A autarquia lacobrigense aprovou recentemente a Estratégia Local de Habitação, no âmbito do programa 1.º Direito, de apoio ao acesso à habitação, destinado a pessoas ou famílias que vivem em condições indignas e que não dispõem de capacidade financeira para aceder, sem apoio, a uma solução habitacional adequada.
Uma das medidas envolvidas é o apoio financeiro a beneficiários directos, podendo candidatar-se pessoas que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
- Residir em habitação própria de modo permanente;
- Habitação com necessidade de obras que melhorem as suas condições de habitabilidade e segurança ou que precise de ser adaptada para uma pessoa com incapacidade;
- Rendimento médio mensal do agregado até 1.755 euros;
- Cidadão nacional ou estrangeiro com certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido em território nacional.
Ao Município de Lagos cabe a responsabilidade de agregar, avaliar e gerir todos os pedidos de apoio ao abrigo deste programa, remetendo-os para o IHRU – Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, entidade a quem compete a decisão final de atribuição de apoio financeiro.
Caso esteja interessado em saber se a sua situação se enquadra neste tipo de apoio, deverá preencher e submeter o formulário de manifestação de interesse até dia 31 de Julho aqui.
Para mais esclarecimentos, contacte o 282 771 700 ou 282 780 900 ou envie e-mail para habitacao@cm-lagos.pt.