A proposta de OE para 2024 apresentada pelo Governo não elimina as discriminações negativas e mantém os obstáculos à sustentabilidade económica e à rentabilidade das Micro, Pequenas e Médias Empresas, isto é, continua a adiar o futuro de Portugal!

As MPME necessitam urgente e fundamentalmente de:

• Perspetiva de evolução no que respeita às suas receitas;

• Previsibilidade e controlo nos custos;

• Máquina administrativa e fiscal desburocratizada, célere e eficaz. A proposta de OE para 2024, mantém a diminuição acentuada do poder de compra das famílias, a consequente contração do mercado e diminuição do potencial de rendimento das MPME;

Não têm reflexo nas MPME, e de efeitos apenas em 2024, as alterações referentes ao IRC seletivo, taxa especial de IRC, e o mesmo se passa com as tributações autónomas (que necessitam de reforma total, como a CPPME defende há muito);

A manutenção de elevadas taxas de IVA, desalinhadas com as praticadas em Espanha, nomeadamente no que respeita à energia e combustíveis, penaliza a economia, tornase insustentável com o aumento galopante dos preços, e não tem contrapartida nas medidas anunciadas;

Os custos de contexto permanecem em alta, as subidas das taxas de juros, com a manutenção de exageradas comissões e spreads bancários, agravam dramaticamente a perspetiva de viabilidade económica das MPME.

O agravamento do cenário macroeconómico não é uma perspetiva, é uma certeza, face ao prolongamento da guerra, às consequências da pandemia e sua evolução, e à inadequação e insuficiência das medidas anunciadas!

AS MEDIDAS COM ALGUM IMPACTO POSITIVO APENAS SE REFLETEM NOS GRANDES GRUPOS ECONÓMICOS E NOS GRANDES CONSUMIDORES ENERGÉTICOS.

Esta proposta de Orçamento de Estado para 2024, nada traz de novo que ajude as MPME a enfrentar a crise, condenando a Economia Nacional à estagnação e à falência de empresas e empresários.

As propostas apresentadas pela CPPME para o Orçamento do Estado de 2024, visam impulsionar a atividade das Micro, Pequenas e Médias Empresas e, com elas, o sustento de mais de três milhões de trabalhadores, sendo com enorme perplexidade que se verifica que o Governo continua a optar por não incluir nenhuma das medidas que consideramos necessárias e fundamentais para o relançar da economia.

A CPPME continuará a trabalhar e a apresentar propostas para salvaguarda dos reais interesses das Micro, Pequenas e Médias Empresas, reivindicando que as mesmas sejam consideradas ainda neste Orçamento do Estado.