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Livro de Reclamações: Informação sobre entidades reguladoras/fiscalizadoras

Livro de Reclamações: Informação sobre entidades reguladoras/fiscalizadoras

A fim de possibilitar aos consumidores eventuais esclarecimentos, respeitantes aos seus direitos enquanto consumidores, o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) de Lagos divulga as entidades reguladores/fiscalizadoras competentes nos vários sectores e actividades.

Assim, saiba que a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é a autoridade competente para apresentar reclamações sobre:

  • Empresas de seguros;
  • Mediadores de seguros;
  • Sociedades gestoras de fundos de pensões.

Para maior apoio nesta área, poderá contactar o CIAC de Lagos (clicar aqui).

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