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DECO informa sobre funcionamento do regime de acesso à tarifa social na fatura energética

DECO informa sobre funcionamento do regime de acesso à tarifa social na fatura energética

A DECO, Defesa do Consumidor esclarece que a tarifa social de energia é um desconto atribuído automaticamente aos consumidores economicamente vulneráveis, não sendo necessário solicitá-la junto dos comercializadores.

De acordo com a DECO, a validação de elegibilidade para este apoio é efectuada pela Direcção-Geral de Energia e Geologia – DGEG e cabe aos comercializadores de energia comunicar aos clientes que passaram a beneficiar da mesma, devendo o desconto estar autonomamente identificado na factura.

Tem direito à tarifa social quem seja titular de contrato de fornecimento de energia destinado exclusivamente a consumo doméstico e em habitação permanente, com instalação em baixa tensão e potência contratada igual ou inferior a 6,9 kVA no caso da electricidade, e alimentada em baixa pressão e com um consumo anual que não ultrapasse os 500m3 no caso do gás natural, e seja ou possa ser beneficiário de umas das seguintes prestações sociais: complemento solidário de idosos; complemento da prestação social para a inclusão; rendimento social de inserção; subsídio social de desemprego; 1.º escalão do abono de família; pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez; e pensão social de velhice. Ou então, mas apenas no caso da electricidade, quem tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5.808,00€, acrescido em 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento.

A defesa do consumidor acrescenta ainda que: «Caso tenha direito a esta tarifa mas a mesma não esteja a ser aplicada, poderá apresentar um comprovativo da sua condição de elegibilidade junto do seu comercializador requerendo a verificação dos respectivos pressupostos para a atribuição da mesma, e ainda apresentar reclamação junto da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG)».

Para esclarecer dúvidas e saber mais sobre estes apoios ou outras medidas para gerir melhor o consumo de energia, poderá também agendar uma sessão de aconselhamento com o Gabinete de Aconselhamento de Energia (GAE) da DECO, através do número de telefone 289 863 103 ou dos endereços energia@deco.pt e deco.algarve@deco.pt

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