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AHRESP - Pacote “Mais Habitação” implica fortes restrições ao AL

AHRESP - Pacote “Mais Habitação” implica fortes restrições ao AL

Medidas propostas para o Alojamento Local carecem de justificação, uma vez que esta actividade não é, e nunca foi, a responsável pela crise da habitação em Portugal.

Associação já apresentou ao governo as suas propostas, assim como já se pronunciou  em sede de consulta pública.

Depois de uma análise detalhada ao programa “Mais Habitação”, apresentado pelo governo com o objetivo de aumentar a oferta de imóveis para habitação, a AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal vê com particular preocupação as medidas previstas para o Alojamento Local (AL), que podem mesmo levar à extinção de uma atividade que é das mais relevantes para a nossa economia e para o destino Portugal.

Considerando o conteúdo das propostas do executivo para o AL, a AHRESP manifesta grande preocupação com as consequências que destas irão resultar, nomeadamente o encerramento de milhares de estabelecimentos de AL – maioritariamente detidos por micro e pequenas empresas –, a perda de milhares de postos de trabalho e a degradação da vida de milhares de famílias que dependem em exclusivo dos rendimentos desta atividade.

A AHRESP salienta, ainda, que algumas das medidas apresentadas pelo governo carecem de justificação, uma vez que o AL não é, e nunca foi, o responsável pela crise da habitação em Portugal, tal como a AHRESP já demonstrou. Pelo contrário, esta atividade já representa cerca de 40% da nossa oferta de alojamento turístico, assim como tem contribuído para a criação de riqueza, para as dinâmicas de negócio e para a regeneração urbana de muitas cidades.

Caso as medidas relativas ao AL previstas no programa “Mais Habitação” não sofram alterações, a AHRESP alerta para o enorme risco que o Turismo e a economia do país correm, ao limitar-se esta importante oferta de alojamento turístico que muito tem contribuído para dar uma resposta de qualidade à procura de Portugal como destino de excelência.

Na sequência da análise efetuada ao pacote “Mais Habitação”, a AHRESP apresentou a sua posição e as suas propostas, entre as quais se destacam:

  • Total reversão da proposta que prevê a suspensão da emissão de novos registos, devolvendo-se aos municípios o poder de criarem áreas de contenção;
  • Total reversão da possibilidade de os condomínios poderem pôr termo aos registos concedidos sem a sua aprovação;
  • Total reversão da medida que determina a caducidade das licenças por qualquer causa de transmissão;
  • Total reversão da intenção de se criar uma contribuição discriminatória sobre o Alojamento Local (CEAL – Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local);
  • Possibilidade de reapreciação dos registos, mas apenas sobre requisitos relativos à própria atividade e funcionamento do AL, e não sobre critérios que não dependem do agente económico, como a pressão urbanística.
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