Procedimento Concursal para atribuição de Licenças de Actividades de Comercialização de Produtos Alimentares Pré-Confeccionados nas Praias de Aljezur
O quadro de transferência de competências para os órgãos municipais estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de Novembro estabelece que é competência ao Município de Aljezur concessionar, licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços nas praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado.


