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Voto de Congratulação: O Posto Territorial de Lagos da GNR foi finalmente transferido para instalações condignas

Voto de Congratulação: O Posto Territorial de Lagos da GNR foi finalmente transferido para instalações condignas

"O Posto Territorial de Lagos da GNR, esteve instalado desde 1910 no antigo Convento da Sra. da Glória, propriedade da Câmara Municipal de Lagos. 

Ao longo dos anos tornou-se desadequado, tanto para as necessidades dos militares da GNR, como para o cumprimento das funções que lhes competem no serviço às populações.

Para conseguir que o Posto Territorial de Lagos da GNR reunisse condições a que o antigo Convento já não podia dar resposta, foram mais de 10 anos de repetidas tomadas de posição pelas organizações dos militares da GNR, pelos Órgãos Autárquicos do Concelho de Lagos e da Assembleia da República.

O lamentável processo destas obras pode ser resumido da seguinte forma: o Governo PSD/CDS reconheceu em 2012 que as instalações da GNR em Lagos se encontravam degradadas e eram desajustadas face às necessidades do serviço, mas só passados 3 anos, em abril de 2015, é que celebrou um protocolo com a Câmara Municipal de Lagos para novas instalações da GNR no Chinicato; dezasseis meses depois, em agosto de 2016, o projeto de execução das obras de adaptação dessas novas instalações estava «quase» concluído, mas só ficou mesmo concluído dois anos e meio depois da celebração do protocolo; as obras, que deveriam estar concluídas no início de 2017, nem sequer tinham começado nessa altura, pois faltava celebrar um contrato interadministrativo com a Câmara Municipal de Lagos, para ser esta a assumir a realização da obra. Esse contrato só foi celebrado em janeiro de 2018. Em maio de 2019 a Câmara Municipal publica a abertura do concurso para a empreitada, cuja adjudicação foi em novembro de 2019.

Em julho de 2020 a Câmara Municipal informa, em resposta a requerimento da CDU, que prorrogou a empreitada por mais 100 dias e que as obras devem estar concluídas no final de 2020 ou princípios de 2021.

Em Outubro de 2020, o Governo em resposta a pergunta do PCP, informa que a conclusão das obras será no final do ano.

Hoje, passados mais de 10 anos desta verdadeira saga, foi finalmente no dia 3 de dezembro de 2021 que teve lugar a Cerimónia Militar de inauguração das novas instalações do Posto Territorial de Lagos da GNR no Chinicato.

Assim, a Assembleia Municipal de Lagos reunida em 27/12/2021, delibera aprovar um Voto de Congratulação por ter sido finalmente transferido para instalações condignas o Posto Territorial de Lagos da GNR."

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