A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de setembro/2024, realizada no dia 30 de setembro aprovou, por maioria, uma Saudação ao 45.º Aniversário do Sistema Nacional de Saúde, apresentado pelo Grupo Municipal da CDU.

“O direito à proteção na saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito (..,)” lia-se no n.º 2 do Artigo 64º do texto originário da Constituição da República Portuguesa de 1976, escrita no rescaldo da Revolução de Abril que libertou Portugal da ditadura e da opressão e que representou o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

Volvidos 3 anos, a 15 de Setembro de 1979 era criado, através da Lei n.º 56/79, o Serviço Nacional de Saúde, pelo qual o Estado Português asseguraria o direito à proteção da saúde, perfazendo no corrente ano, 45 anos da sua existência.

Ao longo das últimas décadas, foi grande a mudança na sociedade provocada pelo SNS, com um dos mais decisivos contributos para a consolidação do Estado democrático e uma progressiva garantia da qualidade de vida dos cidadãos, seja na redução drástica da mortalidade infantil e materna, no aumento da esperança média de vida ou na prevenção de doenças evitáveis.

No entanto, o SNS tem vindo a ser alvo de um contínuo desinvestimento orçamental que chegou a conduzir ao encerramento de serviços e de especialidades hospitalares, de extensões de unidades de cuidados primários de saúde, com particular incidência nos territórios do interior do País, aumentando as desigualdades sociais no ingresso e na utilização de cuidados de saúde, pelo que há que eliminar barreiras no acesso aos cuidados de saúde, incluindo do ponto de vista socioeconómico.

Também com redução do número de profissionais de saúde, o recurso aos contratos de prestação de serviços de médicos, enfermeiros e outros técnicos de saúde e a sua contratação através de empresas de trabalho temporário, é hoje fundamental aprofundar e reforçar o número desses profissionais no cerne do SNS.

É Fundamental que se proceda a uma aproximação aos preceitos constitucionais que elevaram o direito à proteção da saúde como um direito fundamental, sendo essencial ir mais longe no reforço e dotação do SNS com os meios e o investimento adequado, condição indispensável para uma melhor Saúde ao serviço das populações.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 30 de setembro de 2024 delibera:

1 - Saudar o 45.º Aniversário do Serviço Nacional de Saúde, bem como todos os profissionais da área da saúde.

2 - Apelar ao Governo que, cumprindo os seus deveres constitucionais, diligencie no sentido de dotar o SNS do investimento necessário para assegurar a proteção da saúde de toda a população.

3 - Remeter a presente deliberação ao Governo, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e à Comunicação Social.”