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Dia Nacional do Mar: organizações da sociedade civil apelam a que a Reserva Natural Marinha Dom Carlos proteja os montes submarinos de forma efetiva

Dia Nacional do Mar: organizações da sociedade civil apelam a que a Reserva Natural Marinha Dom Carlos proteja os montes submarinos de forma efetiva

Uma vez aprovado o decreto-lei da sua designação, esta carta aberta vem apresentar pedidos concretos para os próximos passos ao nível dos planos de gestão, numa altura em que o Governo apresenta a reserva como um dos maiores contributos para a meta de proteção de 30% do oceano até 2030.

A ZERO, em conjunto com a Sciaena, a SPEA, a AIMM, a WWF Portugal e a SOA, e com o apoio de outras organizações subscritoras - nomeadamente a APECE, FOCA, GEOTA, LPN, Ocean Alive, Oikos e Ocean Patrol - divulga hoje, Dia Nacional do Mar, uma carta aberta – consultar aqui – sobre a Reserva Natural Marinha Dom Carlos, reconhecendo o mérito e a ambição da sua criação, mas alertando para a necessidade de garantir medidas concretas que assegurem a proteção efetiva dos montes submarinos e dos ecossistemas de profundidade que esta abrange.

Com cerca de 173 000 km², a reserva abrange o complexo de montes submarinos Madeira-Tore e o Banco de Gorringe, ecossistemas de elevada importância ecológica. O decreto-lei que aprova a sua designação saiu a 11 de novembro em Conselho de Ministros e, nos termos em que foi comunicado pelo Governo, deixa ainda por assegurar medidas de conservação fundamentais para garantir a proteção efetiva destes ecossistemas, nomeadamente a exclusão de atividades potencialmente prejudiciais, a definição de níveis de proteção adequados e a existência de mecanismos eficazes de monitorização e fiscalização.

A carta não reivindica o fim de toda a pesca na reserva, mas expõe a necessidade de restrições sobre as artes de pesca que contactam diretamente com o fundo marinho, pelo potencial de causar danos significativos e, em muitos casos, irreversíveis em espécies de corais, esponjas e outros organismos associados a habitats de crescimento muito lento.

Porquê agora?

A 26 de outubro, o Tribunal de Contas Europeu concluiu, num relatório sobre as áreas marinhas protegidas da União Europeia, que a sua designação, por si só, é insuficiente para garantir uma proteção significativa, alertando para a persistente falta de medidas de conservação efetivas e para a insuficiente proteção dos ecossistemas marinhos em águas profundas e ao largo da costa.

No dia seguinte, durante a 17.ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP17), o Secretário de Estado do Ambiente apresentou a Reserva Dom Carlos como um dos contributos de Portugal para a meta internacional de proteger 30% do oceano até 2030. As organizações subscritoras partilham essa ambição, mas consideram que o verdadeiro contributo da reserva para a conservação marinha depende do nível de proteção que lhe é conferido logo desde a sua classificação, algo que só poderá ser avaliado quando forem conhecidos o zonamento e as medidas de conservação aplicáveis. Medidas fundamentais não devem ficar remetidas para uma fase posterior ou dependentes da elaboração dos planos de gestão, cuja concretização se pode prolongar demasiado no tempo, deixando, entretanto, estes ecossistemas expostos a atividades potencialmente prejudiciais.

A proposta de classificação da Reserva Natural esteve em consulta pública até março de 2026, tendo várias das organizações subscritoras participado também nas sessões de auscultação promovidas pelo Governo. Na sequência deste processo, as organizações enviaram aos decisores políticos e às entidades competentes um documento de posição (position paper – consultar aqui), com recomendações para reforçar as medidas de conservação da futura área protegida. Desde o encerramento da consulta pública, e apesar da apresentação na arena internacional da Reserva como exemplo de conservação, as organizações não têm conhecimento do resultado deste processo, nem de que forma os contributos recebidos foram considerados na aprovação do decreto-lei e na definição das medidas de conservação a aplicar.

O que pedem as organizações?

  • Zonamento definido num processo participativo e transparente, que se inicie logo após a entrada em vigor do diploma, com calendário público e sem ficar dependente da conclusão dos planos de gestão, e com identificação clara das áreas e dos respetivos níveis de proteção.
  • Exclusão das artes de pesca de contacto com o fundo, em toda a reserva, evitando impactos sobre os habitats e ecossistemas marinhos de profundidade.
  • Articulação com os instrumentos internacionais e europeus de conservação, nomeadamente no âmbito da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e do artigo 11.º da Política Comum das Pescas, para garantir a adoção das medidas necessárias à proteção dos ecossistemas abrangidos.
  • Monitorização e fiscalização proporcionais à dimensão da área, incluindo sistemas de monitorização de embarcações (VMS) e monitorização eletrónica remota.
  • Um instrumento de gestão com calendário vinculativo e dotação orçamental, que assegure a implementação das medidas de conservação e a avaliação dos seus resultados.
  • Um modelo de governação claro e participativo, que garanta uma participação efetiva, ativa e com capacidade de intervenção da sociedade civil e das entidades científicas na tomada de decisão e na gestão da reserva.

As organizações congratulam-se com o avanço na designação da Reserva Natural Marinha Dom Carlos, considerando-o um marco de extrema importância para a conservação do oceano em Portugal. Contudo, relembram que não basta designar Áreas Marinhas Protegidas no papel: o objetivo é que esta avance com o nível de qualidade, rigor e proteção que merece, tendo em conta os desafios que o oceano e os seus ecossistemas enfrentam, bem como a importância que assumem para as atividades e comunidades costeiras. E isso só será possível se forem asseguradas medidas concretas de conservação desde a sua classificação, recursos adequados e um modelo de gestão transparente, participado e com capacidade de intervenção efetiva.

As organizações subscritoras manifestam, por isso, a sua total disponibilidade para contribuir ativamente para os próximos passos do processo e para a construção de soluções que permitam à reserva cumprir o seu propósito e maximizar os benefícios para a conservação marinha e para a sociedade.

ZERO

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