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Rendimentos dos pescadores não pode ser garantido por via do esgotamento do Fundo de Compensação Salarial como propôs o BE

Rendimentos dos pescadores não pode ser garantido por via do esgotamento do Fundo de Compensação Salarial como propôs o BE

1 - As medidas de prevenção e combate ao surto epidémico da Covid-19, não deixaram de afectar os salários e rendimentos dos pescadores já de si baixos, vítimas da quebra significativa da actividade económica.

Nesse sentido, o PCP apresentou esta semana na Assembleia da República um Projeto de Lei que estabelece as medidas de apoio ao adoptar para o sector da pesca e aos pescadores, prevendo, entre outros aspectos, a protecção social dos trabalhadores sem ser necessário mobilizar recursos do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, medidas de protecção sanitária adequadas para salvaguarda da saúde dos trabalhadores, bem como, um regime de regulação dos preços no âmbito da 1ª venda em lota, regimes especiais de comercialização e contratualização de aquisição de pescado.

A rejeição das medidas propostas pelo PCP com votos contra de PS, PSD, IL e PAN, deixa por resolver os problemas com que os pescadores e o sector estão confrontados, pelo que, o PCP continuará a exigir do Governo as respostas que até ao momento não chegaram.

2-O PCP tem um longo percurso de intervenção em defesa dos pescadores, da sua actividade e da produção nacional. E é precisamente no sentido de defender estes profissionais e os seus direitos, que o PCP, de forma responsável, não poderia acompanhar as iniciativas apresentadas recente-mente na Assembleia da República, pelo BE e pelo PEV.

Para o PCP, não pode ser o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, que se destina a dar resposta, ainda que insuficiente, a situações específicas do sector que obrigam à sua inactividade -tais como períodos de defeso e impedimento à navegabilidade pelo fecho de barras e portos devido a condições climatéricas e/ou assoreamento –a suportar os custos da actual situação. A sua utilização até ao esgotamento hoje como era proposto, colocaria graves problemas amanhã, quando o fundo continuar a ser necessário. Simultaneamente, a compensação salarial assegurada com recurso a este fundo –na ordem do Salário Mínimo Nacional –nunca compensariam na totalidade a perda de rendimento verificada. Face às ameaças que estas propostas colocavam ao FCS e aos pescadores, o PCP não poderia deixar de votar contra.

3-Neste sentido, o PCP repudia as notícias postas a circular que deturpam o seu posicionamento em defesa dos pescadores e dos seus instrumentos, como o Fundo de Compensação Salarial dos Trabalhadores da Pesca.

Para o PCP, os pescadores não podem ter um tratamento diferenciado dos restantes trabalhadores, prejudicando os seus rendimentos, a sua vida e os recursos específicos de salvaguarda da sua actividade, devendo os apoios para responder ao quadro actual ser garantidos, tal como nas restantes actividades, por via do Orçamento do Estado, de mecanismos de resposta a situações de emergência e de mecanismos europeus, específicos ou não para cada sector.

E é neste sentido que o PCP continuará a intervir para que os trabalhadores da pesca vejam os seus direitos assegurados, quer na situação crítica que se atravessa, quer em situações de normalidade.

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