Exposição de Motivos

A 27 de fevereiro de 2023, foi apresentada nesta Assembleia Municipal a Moção Conjunta Pela Construção da Nova Escola EB 2/3 no Concelho de Lagos, subscrita pelos Grupos Municipais LAGOS COM FUTURO, CHEGA, PSD, CDU e BE. A moção identificava, com grande detalhe técnico, social e demográfico, a necessidade urgente de reforçar a rede escolar do concelho através da construção de uma nova escola EB 2/3, conforme previsto na Carta Educativa aprovada em 2018.

Os argumentos apresentados fundamentavam-se em dados oficiais sobre:

- Crescimento populacional constante, reforçado nos Censos 2021;

- Pressão sobre o parque escolar, já então saturado, com taxas de ocupação próximas ou superiores a 100%;

- Turmas sobrelotadas, chegando aos 30 alunos;

- Conversão de gabinetes e salas de trabalho em salas de aula, prejudicando a qualidade pedagógica;

- Falta de capacidade nas escolas EB 2/3, obrigando as escolas secundárias a acolher centenas de alunos do 3.º ciclo, reduzindo a sua capacidade de se dedicarem às valências científico-humanísticas e profissionalizantes;

- Exemplos críticos, como o Centro Escolar da Luz, que abriu já incapaz de absorver toda a procura;

- Tendências demográficas que indicavam, e continuam a indicar, o aumento previsível da população escolar nos próximos anos, destacando em especial o crescimento acelerado no pré-escolar.

A moção concluía, de forma inequívoca, que a alternativa apresentada pela Câmara Municipal — ampliação das atuais escolas — seria uma solução paliativa, dispendiosa, morosa e incapaz de dar resposta às necessidades a médio e longo prazo, além de gerar constrangimentos graves à comunidade educativa durante a execução das obras.

Perante este quadro, a Moção Conjunta solicitava:

1 – Que a Câmara Municipal EXECUTE, com caráter de urgência, a proposta da Carta Educativa de construir uma nova (terceira) escola EB 2/3;
2 – Que a deliberação fosse comunicada aos Agrupamentos, ao Conselho Municipal de Educação e à comunicação social.

Votação e Aprovação

A referida moção foi colocada à votação e obteve o seguinte resultado:

Votos a favor: 11
(PSD – 3 | CDU – 2 | LCF – 2 | CHEGA – 1 | BE – 1 | PS – 2)

Abstenções: 13, todos do Partido Socialista, com exceção dos dois membros que votaram favoravelmente, incluindo a atual Presidente da Assembleia Municipal.

Votos contra: 0

A Moção foi aprovada por maioria, originando a Deliberação n.º 11/AM/2023.

Decurso do Tempo e Ausência de Execução

Passados mais de dois anos e oito meses, a construção da nova Escola EB 2/3 não foi iniciada, nem foram apresentados prazos claros, planos concretos ou compromissos formais por parte do Executivo Municipal no sentido de cumprir a deliberação aprovada.

Durante este período, agravaram-se vários problemas já identificados em 2023:

- O aumento da população estudantil mantém-se;

-As escolas continuam sobrecarregadas;

- Persistem salas improvisadas e turmas com números excessivos;

- As escolas secundárias continuam a acolher alunos do 9.º ano;

- A pressão sobre o pré-escolar e 1.º ciclo intensificou-se, com listas de espera significativas;

- O Município reforçou competências e responsabilidades na área da educação, mas sem reforçar proporcionalmente a rede escolar.

Perante esta evolução, torna-se ainda mais evidente que a solução das ampliações é insuficiente, e que a execução da moção aprovada é imperativa para garantir a qualidade da educação e o equilíbrio da rede escolar nos próximos anos.

Conclusão

A criação de uma nova Escola EB 2/3 em Lagos é não apenas necessária, mas inevitável. Foi reconhecida como prioridade pela Carta Educativa, aprovada por maioria por esta Assembleia Municipal, sustentada por dados demográficos, validada pelas direções escolares e reforçada por todos os grupos políticos que votaram a favor.

A cidade, as famílias e as crianças de Lagos não podem continuar a esperar.

A Assembleia Municipal tem o dever de assegurar o cumprimento das suas próprias deliberações e de defender o direito a uma educação pública de qualidade, com condições dignas e adequadas ao presente e ao futuro.

Face ao exposto, o Grupo Singular Municipal LAGOS COM FUTURO, nesta Assembleia Municipal, reunida no dia 29 de dezembro de 2025, nos termos regimentais aplicáveis, e dada a urgência evidente, propõe que a Assembleia Municipal de Lagos, delibere recomendar à Câmara Municipal o seguinte:

1. Reforce o compromisso político e administrativo com a execução da Moção aprovada em 27 de fevereiro de 2023, dando cumprimento à Deliberação n.º 11/AM/2023.

2. Inicie, com caráter de urgência, todos os procedimentos necessários para a construção da nova Escola EB 2/3, conforme previsto na Carta Educativa e recomendado pelos agrupamentos, direções escolares e Conselho Municipal de Educação.

3. Apresente, no prazo máximo de 60 dias, um plano de ação público, contendo:

- Identificação e confirmação do terreno a afetar;

- Calendarização faseada do projeto;

- Estratégia de financiamento;

- Data prevista para lançamento do concurso público;

- Previsão de início e conclusão da obra.

4. Assegure que as escolas secundárias do concelho possam regressar à sua missão própria, libertando as turmas do 9.º ano, conforme previsto na Carta Educativa.

5. Publique relatórios de avanço trimestrais, garantindo total transparência perante a Assembleia Municipal, a comunidade educativa e a população.

6. Dar conhecimento da presente deliberação ao Conselho Municipal de Educação, aos Agrupamentos de Escolas do nosso concelho e à comunicação social local e regional.