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"Por um serviço público postal de qualidade"

Proposta aprovada por unamidade pela eleita da CDU, Maria José Cintra, na Assembleia de Freguesia da Luz
"Por um serviço público postal de qualidade"

Na reunião da Assembleia de Freguesia da Luz, foi aprovada por unanimidade, no passado dia 23 de Setembro, uma proposta apresentada pela eleita da CDU, Maria José Cintra, que a seguir se transcreve:

"Entre Agosto e Setembro, os trabalhadores dos CTT, organizados no respectivo sindicato (SNTCT), realizaram concentrações à porta dos Centros de Distribuição de cada distrito (em Faro a concentração ocorreu no passado dia 8 de Setembro) para reivindicar melhores condições de trabalho, incluindo melhores salários e contractação de trabalhadores em falta, e pela reposição da prestação do serviço que os CTT já prestaram, concretamente antes da privatização da empresa.

De facto, os trabalhadores lutam contra a destruição dos CTT, inclusivamente denunciada pela Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM), afirmando o Presidente desta entidade que não existem razões para a falta de investimento e manutenção de qualidade do serviço postal, em declarações sobre a aplicação de uma multa num valor que ultrapassa os 150 mil euros, por falhas na prestação do serviço.

Já em 2020 a ANACOM teve de intervir, através da redução de preços do serviço postal, devido a falhas nos indicadores de qualidade por parte dos CTT.

Os problemas mais graves dos CTT passam pelos atrasos constantes nas entregas, falta de trabalhadores – o SNTCT refere que estão em falta mais de 750 carteiros e 250 técnicos nos balcões - e ataques aos direitos laborais.

Enquanto se assiste à luta dos trabalhadores e dos utentes dos CTT (recorde-se o protesto realizado na Freguesia da Luz em 16-12-2018 contra o encerramento da estação aí situada e para denunciar as consequências da privatização da empresa), dados relativos a 2021 demonstram que os CTT obtiveram lucros no valor de 38,4 milhões de euros – mais do dobro daquilo que lucraram em 2020, em plena pandemia da COVID-19 -, tendo a empresa optado por deixar para salários e investimentos uma quantia de apenas 2 milhões de euros.

A riqueza produzida pelos CTT deixou, assim, de estar ao serviço dos trabalhadores e das populações, uma vez que, a partir da privatização da empresa em 2014 pelo então Governo PSD/CDS, a gestão e o lucro – que a empresa já apresentava quando era pública – passaram a estar ao dispor dos interesses económicos do grande capital.

Assim, a Assembleia de Freguesia da Luz, reunida em sessão ordinária, aprovou por unanimidade o seguinte:

1. Expressar o seu apoio à luta dos trabalhadores e dos utentes dos CTT, por melhores condições de trabalho e do serviço postal;

2. Exigir, junto do Governo e da Assembleia da República, a nacionalização dos CTT, implementando uma gestão que utilize os lucros da empresa ao serviço dos trabalhadores e das populações;

3. Dar conhecimento desta deliberação aos órgãos referidos no ponto anterior e à comunicação social."

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