A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Fevereiro/2023, realizada no dia 27 de Fevereiro aprovou, por unanimidade, uma Moção pela requalificação e pintura do Palácio da Justiça (Domus Iustitia) de Lagos.

“A sala de audiências do Tribunal da Comarca de Lagos funcionou em diversos locais, dos quais se destacam, por exemplo, o antigo Convento da Nossa Senhora do Carmo e, posteriormente, nos Antigos Paços do Concelho.

Em 1963, o Estado lançou o anteprojeto e, posteriormente, o projeto, do Palácio da Justiça de Lagos, da autoria do Arq. Luís Amoroso Lopes, sendo o baixo-relevo do átrio de entrada da autoria de Eduardo Sérgio (1968).

O Palácio da Justiça de Lagos foi inaugurado no dia 10 de maio de 1969.

O Palácio da Justiça foi instalado na Avenida dos Descobrimentos, de Lagos, esta, uma artéria ribeirinha inaugurada em 1960 para as Comemorações Henriquinas, de frente para a foz da Ribeira de Bensafrim e para a Baía de Lagos. A localização do edifício integra-se no edificado do centro histórico, junto dos Antigos Paços do Concelho e da principal praça cívica, a Praça Gil Eanes, e da frente marítima das muralhas de Lagos.

Por outro lado, a Avenida dos Descobrimentos é a principal artéria da cidade de Lagos, bem como, local predileto dos mais importantes eventos desportivos e culturais da cidade. Ao longo do ano, milhares de visitantes e turistas, nacionais e estrangeiros, podem apreciar a beleza arquitetónica e imponência do Palácio da Justiça de Lagos.

O edifício tem sido intervencionado ao longo do tempo, sofrido requalificações internas e adaptações às necessidades dos serviços.

Contudo, a aparência exterior foi esquecida. As fachadas mostram a degradação da pintura, bolores e fissuras, sendo a situação mais grave, a das empenas laterais e do tardoz.

Desde há muito e de forma recorrente, os poderes autárquicos de Lagos têm chamado a atenção da tutela estadual para o estado de degradação a que o Palácio da Justiça de Lagos chegou.

Esta situação não dignifica a sua imagem, junto de quem nos visita, duma cidade histórica como Lagos, e da região algarvia, bem como, dá uma imagem de penúria de Portugal e das instituições portuguesas.

Ainda este ano de 2023, passou na frente do edifício, a Volta ao Algarve em bicicleta eventos de grande exposição mediática, Outros grandes eventos se realizarão.

Por conseguinte, a Assembleia Municipal de Lagos, na 1.ª Reunião da Sessão Ordinária de Fevereiro de 2023, vem requerer junto do Governo que seja urgentemente intervencionado o Palácio da Justiça de Lagos e reposta sua boa imagem estética.

Remeta-se a: Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministra da Justiça, Ministro das Infraestruturas, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Comunidade Intermunicipal do Algarve e Órgãos de Comunicação Social.”