Considerando que no Concelho de Lagos o património edificado e arqueológico assume particular relevância socio/cultural, quer como factor básico na formação da consciência identitária e da auto-estima da população em geral, quer na sua função social e didática, criadora da memória coletiva e promotora da prática da cidadania.

Considerando que o conhecimento e divulgação deste nosso património, quando devidamente preservado, reabilitado e colocado em condições de cumprir aquelas suas funções e prerrogativas, é decisivo para o seu papel informativo e educativo junto da população residente, turistas e visitantes interessados ou estudiosos;

Considerando que é responsabilidade dos órgãos das autarquias locais a proteção, recuperação e valorização do seu património, e que são contributos essenciais para o cumprimento desta competência, quer a sua classificação como de interesse municipal, quer a proposta às entidades de tutela para classificações de grau superior, retirando-o assim dos perigos da vulnerabilidade perante agressões e oportunismos a que se encontra sujeito;

Considerando que no Concelho de Lagos se verifica a existência de uma valiosa lista de relevante património edificado e arqueológico em situação de não classificado, em vias de classificação ou em estudo, e que no grau de interesse municipal se encontram apenas dois edifícios e a Ponte romana de Odiáxere;

Considerando que a Câmara Municipal de Lagos, no uso das suas competências, não pode ficar indiferente ou resumir-se à condição de mera espetadora perante esta realidade, e com o objetivo de melhor conhecer, estudar e contribuir para que o património cumpra as referidas funções na comunidade lacobrigense.

Dois dos casos significativos existentes na Freguesia de Odiáxere com falta de classificação são o Moinho de Vento e o Menir

Como é do conhecimento público na Freguesia de Odiáxere existem dois monumentos classificados:

• Pórtico Manuelino da Igreja Matriz, imóvel de Interesse Público (1996);
• Ponte sobre a Ribeira de Arão, imóvel de Interesse Municipal (2013).

O Moinho de Vento de Odiáxere, remonta provavelmente ao século XIX, este foi o período de "ouro" dos moinhos de vento no Algarve, quando o crescimento demográfico exigiu uma capacidade de moagem que as azenhas (moinhos de água) das ribeiras locais já não conseguiam suprir sozinhas.

Estes moinhos eram o motor da economia local, transformando o trigo e o milho produzidos nas férteis terras da zona. O exemplar de Odiáxere destaca-se por ser um dos poucos que foi totalmente recuperado entre 1993 e 1994 e mantido em condições de funcionamento.

Em relação ao menir de Odiáxere foi erguido por comunidades de pastores e agricultores que habitavam o Barlavento Algarvio. Tal como outros monumentos megalíticos da zona, foi esculpido em calcário branco (típico da geologia local) e apresenta uma forma fálica, o que os arqueólogos associam frequentemente a cultos da fertilidade da terra e à marcação de território ou locais sagrados.

Durante milénios, o menir permaneceu esquecido, muitas vezes tombado ou parcialmente enterrado pela erosão e pela atividade agrícola. Foi apenas na segunda metade do século XX que chamou a atenção de especialistas.

O arqueólogo Estácio da Veiga já havia documentado a riqueza megalítica da zona, mas o Menir de Odiáxere especificamente tornou-se um ponto de referência para o estudo do "Megalitismo do Barlavento", que se distingue pelas decorações gravadas na pedra.

Considerando que a Assembleia de Freguesia de Odiáxere aprovou em 18 de Setembro de 2025 sob proposta da CDU de classificação como Património Municipal o Moinho de Vento e do Menir de Odiáxere.

Perante esta situação não se compreende como passados tantos anos o Moinho de Vento e o Menir de Odiáxere não tenham ainda sido classificados como Património de Interesse Municipal, pelo que a CDU propõe que a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 27 de Abril de 2026 delibere:

1- Solidarizar-se com a posição assumida pela Assembleia de Freguesia de Odiáxere e reforçar a exigência da Classificação como Património de Interesse Municipal do Moinho de Vento e do Menir sempre em articulação com os órgãos políticos desta Freguesia e com outras entidades que achar úteis para o mesmo fim, independentemente de estarem sediadas em Odiáxere;

2- Dar a conhecer a presente deliberação aos Órgãos Autarquicos da Freguesia e à comunicação social e colocar na página eletrónica da Assembleia Municipal.

O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Lagos

José Manuel Freire