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PCP reivindica criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os Portos Comerciais, de Pesca e de Recreio da região

PCP reivindica criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os Portos Comerciais, de Pesca e de Recreio da região

De acordo com o Partido Comunista, a dinamização da actividade portuária na região algarvia exige a criação da Administração dos Portos do Algarve – «Uma entidade pública, dotada de autonomia e de meios adequados, que assegure a gestão integrada, que responda às necessidades de desenvolvimento regional, de todos os Portos Comerciais, de Pesca e de Recreio da região».

A fragmentação de gestão dos portos algarvios, atribuindo a gestão dos Portos de Pesca e marinas de recreio bem como a navegabilidade dos rios Guadiana e Arade à Docapesca e a gestão dos portos comerciais à Administração do Porto de Sines efectuada em 2014 pelo governo PSD/CDS, mereceu a frontal oposição do PCP, porque, segundo o mesmo, «impede uma verdadeira estratégia integrada de gestão dos portos e da actividade portuária, sem paralelo nas administrações portuárias nacionais».

Acresce que esta decisão foi tomada pelo Governo PSD/CDS em total «desrespeito» pela Resolução da Assembleia da República n.º 121/2013, de 30 de Julho, a qual estabelecia que o Governo devia promover «uma ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário», incluindo, naturalmente, o modelo de gestão dos portos algarvios.

O Partido Comunista alega que: «Governo além de não ter promovido esta discussão pública, avançou ainda por um caminho errado que mereceu a rejeição de amplos sectores da sociedade algarvia».

Na XII e XIII legislaturas, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, por quatro vezes, iniciativas legislativas (projectos de resolução n.º 649/XII/2.ª, de 21 de Março de 2013, n.º 748/XII/2.ª, de 31 de Maio de 2013, e n.º 1028/XII/3.ª, de 2 de Maio de 2014 e n.º 1347/XIII/3 de 19 de Fevereiro de 2018) para a criação desta entidade.

Apesar de chumbadas pela maioria parlamentar de então, do PSD e do CDS no mandato do seu Governo, que optou por avançar para a fragmentação da gestão das diversas valências portuárias do Algarve, as iniciativas do PCP tiveram o mérito de lançar um debate sobre uma matéria fundamental para o futuro dos Portos e da Actividade Portuária.

Em 2018, o PCP viu a sua proposta ser aprovada pela aprovação do Projecto de Resolução n.º 1347/XIII/3 de 19 de Fevereiro de 2018 que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 230/2018 que vem recomendar ao Governo, entre outras, «criação urgente da administração dos Portos do Algarve, integrando as infra-estruturas portuárias, marítimas e fluviais, comerciais, de pesca, de recreio, de passageiros e de mercadorias desta região, dotando-a dos meios humanos, financeiros e materiais e das competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública». Resolução esta que não foi cumprida seja pelo anterior ou actual Governo PS.

O PCP entregou no passado dia 6 de Maio de 2021 na Assembleia da República, o Projecto de Resolução n.º 1255/XIV/2.ª – Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, recomendando ao Governo que proceda à criação, urgente, da Administração dos Portos do Algarve, dotada com os meios humanos, financeiros e materiais e as competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infra-estruturas portuárias e, bem assim, dê cumprimento às demais recomendações constantes na Resolução da Assembleia da República n.º 230/2018 de 6 de Agosto de 2018.

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