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PCP pela legalização e reabilitação do "Bairro dos Índios" na Meia Praia

PCP pela legalização e reabilitação do "Bairro dos Índios" na Meia Praia

No passado dia 22 de Fevereiro, a Assembleia Municipal de Lagos aprovou por unanimidade a proposta da Coligação Democrática Unitária (CDU) pela legalização e reabilitação do bairro da Associação de Moradores 25 de Abril, Sítio do Apeadeiro, na zona da Meia Praia.

Nos considerandos desta proposta, referia-se uma intervenção do Presidente da Câmara Municipal de Lagos na sessão anterior da Assembleia, informando da mudança de postura da Câmara Municipal em relação ao bairro.

A realidade é que bairro é legal, tendo sido construído com financiamento do Governo no âmbito de um Programa do Governo, por uma associação com estatutos publicados em Diário da República. Segundo consta, o projecto foi elaborado por uma equipa técnica, contratada pelo Governo, e aprovado pela Câmara Municipal e pelo Estado, beneficiando de Declaração de Utilidade Pública para expropriação urgente, emitida pelo próprio Governo.

«O terreno do bairro continua a pertencer ao Domínio Público Marítimo, as casas construídas continuam a não ser passíveis de legalização e Registo Predial», afirma a Coordenadora da CDU de Lagos.

Na óptica deste partido, a situação actual do bairro justifica-se no sentido em que «a Câmara Municipal não cumpriu o que lhe competia», referindo-se ao Despacho do MAI e do MHUC, publicado em Diário da República a 28 de Outubro de 1976. Assim, a Assembleia Municipal deliberou «exortar o Presidente da Câmara Municipal de Lagos no cumprimento das suas competências» quanto à deliberação n.º 97/AM/2016 desta Assembleia.

A CDU Lagos assegura que serão respeitados «os direitos daqueles munícipes» e resolvida uma situação «que, arrastada por dezenas de anos, em nada dignifica o nosso Município, os seus órgãos autárquicos e o seu bom nome de organismo democrático», acrescentando que tal situação «só tem prejudicado o desenvolvimento harmonioso da Meia Praia».

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