Opções para 2023 asseguram estabilidade estrutural das contas do município e permitem redução da dívida e controlo da despesa corrente

A Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António aprovou o orçamento municipal para 2023. O documento reflecte 21,7 milhões de euros de receita de capital relacionada com a revisão do Plano de Apoio Municipal, de forma a poder regularizar todas as situações de dívida pendente há vários anos, traduzindo-se num orçamento real de 43,5 milhões de euros.

Para o exercício de 2023, a previsão prossegue o caminho de sustentabilidade financeira do município e estabelece um conjunto de medidas de optimização da receita estrutural e de controlo e contenção da despesa corrente.

Apesar das condicionantes estipuladas pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM) e do pesado passivo herdado, a proposta assegura o investimento em áreas prioritárias, salvaguardando a requalificação de infraestruturas e equipamentos que carecem de manutenção urgente, dinamizando e valorizando o concelho e as pessoas.

O orçamento de 2023 assume também as obrigações inerentes à internalização da já extinta empresa municipal Sociedade de Gestão Urbana (SGU) e cumpre na sua plenitude o processo de descentralização de competências.

No que se reporta às principais rubricas de investimento, o documento reflecte o foco de aproveitar os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em todas as suas dimensões (comparticipados a 100%), onde a área social merece especial relevância, nomeadamente a estratégia local de habitação, para a qual estão destinados 12 milhões de euros para a aquisição de fogos de habitação a custos controlados e para o início da reabilitação dos fogos de habitação social.

Já na área da saúde, destaca-se a obra de ampliação dos Centros de Saúde de Monte Gordo e de Vila Nova de Cacela, num investimento total de 350 mil euros.

Relativamente ao investimento no espaço público, evidencia-se a estratégia de dinamização do Centro Comercial a Céu Aberto de VRSA, por via da aprovação do projecto Bairros Digitais, para o qual está previsto um investimento de 1,4 milhões de euros. Ao nível da modernização administrativa, releva a verba de 900 mil euros destinada à implementação de uma Loja do Cidadão.

Em carteira está ainda a requalificação do Complexo Desportivo de VRSA, que contemplará um investimento superior a meio milhão de euros, com destaque para a renovação da pista e da zona de lançamentos, assim como a reabilitação dos balneários e do sistema de aquecimento de água.

Merece igual destaque a parcela orçamental destinada à intervenção nos arruamentos e espaços públicos, cujo estado revela a ausência de reposições de massa asfáltica nos últimos anos, assim como as verbas destinadas a obras de requalificação do Centro Cultural António Aleixo.

Ao nível interno e nas funções gerais, salienta-se o investimento na modernização do parque de máquinas e viaturas do município e na atualização do parque informático do município, que se encontrava à beira da rotura, cujos montantes ascendem aos 500 mil euros.

Para o presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, Álvaro Araújo, «apesar dos condicionalismos, o trabalho desenvolvido ao longo do primeiro ano de mandato permite que este orçamento, ao contrário do que acontece há vários anos, tenha uma forte componente de investimento».

«Mais relevante do que o montante global do orçamento é o facto de a despesa com investimento se cifrar em cerca de 14 milhões de euros, montante muito superior aos que vinham sendo apresentados em orçamentos anteriores», prossegue o autarca.

Apesar de não ser ainda legalmente possível a Câmara Municipal deixar de tributar os munícipes e proprietários com a taxa máxima de IMI em 2023, não se prevê a actualização de rendas e taxas com base no valor da inflacção previsto pelo INE, aliviando-se, deste modo, a carga fiscal para as famílias e empresas do município no contexto económico actual.

De acordo com Álvaro Araújo, «as opções estratégicas para 2023 continuarão assim a manter a prioridade nas pessoas e na resolução dos problemas estruturais, restaurando a credibilidade da Câmara Municipal junto dos fornecedores, da banca e das entidades públicas, sem descurar o indispensável saneamento das contas municipais».

No âmbito da produção do orçamento, foram convidados todos os partidos que concorreram às últimas eleições autárquicas, mesmo aqueles que não conseguiram ter assento na Assembleia Municipal, a fim dar conhecimento prévio do mesmo e esclarecer dúvidas.