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"Não pode ficar para trás a construção da variante à EN125 em Odiáxere"

Proposta apresentada pelo vereador eleito da CDU, Alexandre Nunes, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Lagos
"Não pode ficar para trás a construção da variante à EN125 em Odiáxere"

Na reunião da Câmara Municipal de Lagos, foi aprovada por unanimidade, no passado dia 6 de Outubro, uma proposta apresentada pelo vereador eleito da CDU, Alexandre Nunes, que a seguir se transcreve:

“Desde 1977, há 45 anos, que a CDU e o PCP intervêm, tanto nos órgãos municipais das autarquias do Concelho de Lagos como na Assembleia da República, exigindo a construção da variante da EN125, velha aspiração da população que permitiria retirar do interior da Vila do Odiáxere o transito da estrada.

É desde há muito indiscutível a perigosidade para a população do Odiáxere, provocada pelo intenso tráfego da estrada atravessando a Vila, pelo que é cada vez mais urgente a construção da variante da EN125.

Essa necessidade é unanimemente reconhecida e foi a razão do projecto da variante já ter sido executado, aprovado por todas as entidades com intervenção, elaborado e posto em discussão pública o Estudo de Impacto Ambiental, feita a picotagem no terreno e iniciado o processo de expropriações.

A crise de 2008 interrompeu este processo e continua por resolver o litígio assim provocado com a empresa Algarve Litoral então adjudicatária da obra de requalificação da EN125, em que estava incluída a variante de Odiáxere.

De facto, na sessão de 28 de Outubro de 1977 da Assembleia Municipal de Lagos, foi aprovada por unanimidade a Proposta apresentada que se anexa vincando a necessidade da construção desta variante.

Em Abril de 1982, a Junta de Freguesia de Odiáxere oficiou à Assembleia Municipal dando conhecimento da perigosidade da EN125 no Odiáxere, registando 17 acidentes com 5 mortos entre 1976 e 1981, justificando a urgência da construção da variante, em anexo.

Novamente em Junho de 1982 a Junta de Freguesia informa a Assembleia Municipal da má-fé manifestada pela JAE nos infrutíferos contactos sobre a variante encetados pela Junta de Freguesia.

Na reunião de Agosto de 1983 a Assembleia Municipal aprovou por unanimidade o voto de protesto, apresentado pelo presidente da Junta de Freguesia de Odiáxere pela forma como a JAE-Faro atendeu a Proposta enviada pela Comissão da Assembleia e da Junta de Freguesia para minimizar os perigos da EN125 no Odiáxere.

Em Março de 1986 foi apresentada na reunião da Assembleia Municipal nova Proposta insistindo que é necessário o desvio da EN125 no Odiáxere.

Em Abril de 1995 foi publicada no DR n.º 79 a Resolução do Conselho de Ministros que ratifica o Plano Director Municipal de Lagos, PDM, no qual constava o traçado da futura Variante de Odiáxere.

Em Dezembro de 1999 a Assembleia Municipal aprovou a Recomendação ao Ministro do Equipamento Social para que no Plano anual da JAE sejam tomadas as medidas para solução do problema da EN125 no Odiáxere.

Em Junho de 2007 o presidente da Junta de Freguesia de Odiáxere propõe na Assembleia Municipal que no Plano de Urbanização conste uma nova circular a sul da Vila de Odiáxere.

Em Setembro de 2007 a Assembleia Municipal aprovou por unanimidade o pedido de inclusão no Orçamento de Estado para 2008 a construção da Variante Sul à EN125 em Odiáxere.

Em 03 de Dezembro de 2007 a Assembleia Municipal aprovou por unanimidade um voto de protesto pela não inclusão da Variante de Odiáxere no Orçamento de Estado para 2008.

Em Abril de 2008 a Assembleia Municipal aprovou um veemente protesto pela não inclusão da Variante da EN125 em Odiáxere na obra de Requalificação da EN125.

Em 23 de Março de 2010 a Estradas de Portugal enviou à Câmara Municipal o projecto para a Variante de Odiáxere, solicitando pronuncia.

Em 2 de Abril de 2010 a Câmara Municipal enviou à Junta de Freguesia de Odiáxere o pedido de pronuncia sobre o Estudo Prévio para a Variante de Odiáxere enviado pela EP Estradas de Portugal.

Em 12 de Abril de 2010 a Câmara Municipal enviou à Junta de Freguesia de Odiáxere pedido de pronuncia sobre o projecto da Variante.

Em 27 de Abril de 2010 a Câmara Municipal responde ao pedido de pronuncia sobre o projecto da Variante de Odiáxere, dando a preferência ao traçado da alternativa 3.

Em Maio de 2011 a Estradas de Portugal apresentou o Estudo de Impacto Ambiental sobre o projecto da Variante

Em 10 de Novembro de 2011 os eleitos da CDU na Assembleia Municipal apresentaram um requerimento solicitando informação sobre o traçado final da Variante.

Em 16 de Novembro de 2011 a CCDR-Algarve solicita à Câmara Municipal parecer sobre o Estudo de Impacto Ambiental da Variante.

Em 28 de Novembro de 2011 foi publicado no DR o Aviso do período de Consulta Pública sobre o Estudo de Impacto Ambiental da Variante.

Em 20 de Dezembro de 2011 a Câmara Municipal emitiu parecer favorável ao Estudo de Impacto Ambiental da Variante.

Em 04 de Outubro de 2012 a Estradas de Portugal comunicou que por alteração efectuado ao contrato de concessão à empresa Algarve Litoral, a Variante de Odiáxere foi retirada, entre outras, da obra de Requalificação da EN 125.

Em 17 de Outubro de 2012 a Câmara Municipal aprovou por maioria uma Moção de repúdio pelo cancelamento da construção da Variante de Odiáxere.

Em 26 de Outubro de 2012 é noticiado que o presidente da Câmara Municipal declarou que considera que a retirada da obra de construção da Variante de Odiáxere representa um corte cego e inconsequente.

Em 27 de Dezembro de 2012 a Assembleia Municipal aprovou por unanimidade um protesto de vivo repudio pela retirada da obra de construção da Variante de Odiáxere.

Em 26 de Junho de 2013 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República um Projecto de Resolução recomendando ao Governo que sejam retomadas as obras de Requalificação da EN125, incluindo as Variantes do Concelho de Lagos, entre outras.

Em Junho de 2013 a Câmara Municipal aprovou uma Moção de Repúdio em que reclamava também a continuação do processo da Variante de Odiáxere.

Em Agosto de 2015 foi publicado no DR n.º 169 o Aviso n.º 9904 com a aprovação do Plano Director Municipal de Lagos, PDM, no qual constava o traçado da futura Variante de Odiáxere.

Em 8 de Janeiro de 2016 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República um Projecto de Resolução que foi aprovado e deu origem à Recomendação ao Governo incumbindo a Infraestruturas de Portugal da conclusão de todas as Variantes da EN 125, incluindo a do Odiáxere.

Em 29 de Fevereiro de 2016 a Assembleia Municipal aprovou por unanimidade uma proposta exigindo a inclusão da Variante de Odiáxere nas obras de requalificação da EN 125.

Em Novembro de 2016 a Assembleia Municipal aprovou uma proposta exigindo que o Governo cumpra a Recomendação da Assembleia da Republica de conclusão todas as obras de requalificação da EN125.

Em 21 de Fevereiro de 2017 a Assembleia Municipal aprovou por unanimidade uma proposta exigindo a conclusão das obras de requalificação da EN 125 com a Variante de Odiáxere.

Em Junho de 2017 A Assembleia Municipal aprovou uma proposta solicitando ao Governo a urgente concretização das Recomendações constantes da Resolução da AR n.º 61/2016.

Em Fevereiro de 2018 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na AR o Projecto de Resolução n.º 1348/XII/3.º, recomendando ao Governo a rápida conclusão das obras na EN125, incluindo as Variantes.

Em Abril de 2019 a Assembleia Municipal aprovou uma proposta reivindicando do Governo a construção urgente da Variante de Odiáxere.

Em Janeiro de 2020 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na AR o Projecto de Resolução n.º 234/XIV/1.º recomendando ao Governo a rápida conclusão das obras na EN125, incluindo as Variantes.

Em Fevereiro de 2020 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na AR a pergunta n.º 1105/XIV/1.º, inquirindo se o Governo está disponível para retomar as obras retiradas da empreitada inicial de requalificação da EN125, incluindo a Variante de Odiáxere, em anxo, em anexo.

Em Junho de 2020, o Governo respondeu que, estando o contrato em litígio judicial, não pode retomar quaisquer desses trabalhos sem se conhecer a resolução da situação contractual, em anexo.

Em 17 de Dezembro de 2021 a Assembleia de Freguesia De Odiáxere aprovou por unanimidade uma proposta intitulada "Continua a luta pela construção da variante à EN 125 em Odiáxere."

Em 27 de Dezembro de 2021 a Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade, uma proposta intitulada «Pela Execução da Variante Sul da EN 125 Projetada para a Vila de Odiáxere – Suspensão da Cobrança de Portagens em Odiáxere e Mexilhoeira Grande».

Em 26 de Setembro de 2022 a Assembleia Municipal de Lagos aprovou por unanimidade a proposta intitulada “Não pode ficar para trás a construção da variante à EN125 em Odiáxere”.

Recentemente foi do conhecimento público que as Infraestruturas de Portugal lançaram um concurso publico para a construção da Variante em Olhão e que faz parte do plano de investimentos do PRR para a Região. Sendo assim, mais uma vez fica de fora a construção da Variante do Odiáxere.

Passados que são estes 45 anos de permanente intervenção e insistência junto de todos os níveis da governação, local, regional e nacional, continua a luta, pela construção da Variante à EN125 em Odiáxere, indispensável para se conseguir melhorar significativamente a qualidade de vida da população desta Vila e visto que os sucessivos Governos deixaram arrastar este caso com promessas não cumpridas, até à situação litigiosa em tribunal em que se encontra, o PCP e a CDU não deixam de cumprir o compromisso de continuar a luta pela solução do premente problema da construção da Variante da EN125 em Odiáxere.”

A Câmara Municipal de Lagos reunida a 6 de Outubro de 2022 aprovou por unanimidade:

1- Manifestar o seu mais vivo protesto por mais uma vez ficar adiada a construção da variante à EN 125 em Odiáxere.

2- Exigir que a Câmara Municipal interceda junto do Governo e da CCDR Algarve a inclusão da construção da variante inserida no PRR.

3- Dar conhecimento aos órgãos das freguesias do concelho solicitando o apoio a esta tomada de posição.

4- Enviar esta deliberação ao Governo, ao Presidente da República, aos Grupos Parlamentares e à Comunicação Social.

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