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Moção Pelo Direito à Habitação

Moção Pelo Direito à Habitação

A Constituição da República Portuguesa, no Artigo 65.º, incumbe ao Estado garantir que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto  e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

No entanto, Portugal atravessa um longo processo, fruto de décadas de política de direita, de incumprimento e até violação deste direito constitucional e humano. Vejamos alguns dados.

  • Só em 2022 foram despejadas 1931 famílias, o que corresponde a um aumento de 91,7% face aos números de 2013; e nos primeiros 9 meses do presente ano foram já decretados 1480 despejos, ou seja, cerca de 6 famílias despejadas por dia;
  • Nas Estratégias Locais de Habitação (ELH) contabilizam-se 80 mil famílias a viver em condições indignas e, pelo menos, 735 mil casas vazias;
  • Em 2022, a prestação média do empréstimo à compra de habitação aumentou, face a 2021, cerca de 60%, passando de 255€ para 404€ mensais, sendo que a taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de crédito à habitação atingiu, no passado mês de junho, o valor mais elevado desde abril de 2009;
  • No passado dia 14 de setembro, o BCE voltou a aumentar as taxas de juro de referência e não descarta a possibilidade de voltar a aumentá-las, o que poderá trazer novos aumentos das prestações dos créditos à habitação;
  • Os portugueses são dos que mais tarde saem de casa dos pais, no âmbito da União Europeia;
  • Enquanto os salários, no período entre 2017 e 2022, subiram, em média, cerca de 12%, os preços associados à habitação aumentaram mais de 60%, considerando ainda que Lagos é dos 229 concelhos em que os rendimentos são abaixo da média;
  • Lagos é o 2.º município do Algarve onde as casas são mais caras e o 7.º a nível nacional, tendo os preços do arrendamento no Algarve subido 4,3% em julho do presente ano.

Considerando:

    1. a preocupação manifestada pelos munícipes e particularmente pela população da Luz sobre o problema da habitação;
    2. que à data de 31 de dezembro de 2022, no concelho de Lagos, estavam registados 1626 agregados familiares inscritos para habitação e que nos últimos anos não foi atribuído qualquer fogo novo (tal como confirmado pelo Relatório Municipal da Habitação de Lagos);
    3. o facto de os últimos dados sobre os agregados familiares residentes na Freguesia da Luz que estão em lista de espera para habitação corresponderem ao ano de 2021:

Nestes termos, a Assembleia de Freguesia da Luz, reunida em 22 de setembro de 2023, delibera:

  1. Reivindicar à Câmara Municipal de Lagos a atribuição célere e eficaz de habitação a quem dela mais precisa, dando um novo impulso à solução para este problema;
  2. Solicitar à Câmara Municipal de Lagos os dados sobre o número de agregados familiares residentes na Freguesia da Luz inscritos para habitação à presente data, dados esses que deverão indicar o número de agregados por localidade, ou seja, Luz, Espiche e Almádena;
  3. Enviar a presente deliberação à Assembleia Municipal de Lagos e a órgãos de comunicação social, bem como divulgá-la em todos os espaços da Freguesia na internet.
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