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Lagos: CDU pronuncia-se sobre o «inevitável atraso» na transferência do Posto Territorial de GNR para instalações condignas

Lagos: CDU pronuncia-se sobre o «inevitável atraso» na transferência do Posto Territorial de GNR para instalações condignas

No prosseguimento do habitual método da Coligação Democrática Unitária (CDU) de Lagos, e no cumprimento do seu compromisso para com o concelho, uma das suas delegações prestou visita ao local onde decorrem as obras para instalação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Lagos, em parte do edifício municipal multiusos do Chinicato.

A dita delegação da CDU incluía Alexandre Nunes, primeiro candidato à Câmara Municipal; José Manuel Freire, primeiro candidato à Assembleia Municipal; e Luís Fagundes, primeiro candidato à Assembleia de Freguesia de São Gonçalo de Lagos.

10 anos depois de o Grupo Parlamentar do Partido Ccomunista Português (PCP) ter denunciado, em Assembleia da República, a situação degradada em que se encontravam as instalações de Lagos da GNR – sendo que, em 2012, o Governo PSD/CDS reconheceu que as instalações são realmente desajustadas face às necessidades de serviço –, os autarcas constataram a par das referidas obras que continua sem se efectuar a transferência da GNR para novas e adequadas instalações.

«Este inadmissível historial de 10 anos da mudança para novas instalações em Lagos do Posto Territorial da GNR é um exemplo paradigmático de como demoras burocráticas entre instituições vão atrasando investimentos indispensáveis para a melhoria das condições de trabalho em Lagos dos profissionais da GNR e de condigno atendimento do público», afirma o Grupo.

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Cronologia

Em Março de 2011, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre as condições físicas do Posto Territorial da GNR em Lagos, referindo que o PCP havia proposto a inclusão de uma verba no Orçamento de Estado para 2011, destinada a ultrapassar os constrangimentos das dificuldades de conservação do «velho e desadequado» edifício, propriedade da Câmara Municipal de Lagos, onde este posto está instalado.

O Governo respondeu em Abril de 2011: «A melhoria das instalações das Forças de Segurança está condicionada pelas disponibilidades orçamentais, em obediência às quais a Direcção Nacional da PSP e o Comando-Geral da GNR definem periodicamente um elenco das intervenções que consideram prioritárias», na medida em que «a remodelação das instalações do Posto Territorial de Lagos ou a eventual construção de novas instalações serão ponderadas de acordo com essa metodologia».

Em Julho de 2012, o PCP apresentou novamente uma pergunta ao Governo sobre as «condições deploráveis» de alguns postos da Guarda Nacional Republicana (GNR) no Algarve, em particular, do Posto Territorial de Lagos. Na sua resposta, o Governo confirmou que as instalações deste posto se encontram «degradadas e desajustadas face às necessidades do serviço da GNR, não oferecendo as melhores condições de trabalhos aos militares nem para os cidadãos».

Apesar deste reconhecimento, para a CDU o anterior Governo PSD/CDS estaria a demorar demasiado tempo a encontrar uma solução para o problema, situação que foi denunciada pelo Grupo Parlamentar do PCP em mais três perguntas (n.º 3939/XII/1.ª, n.º 807/XII/2ª, de Dezembro de 2012 e n.º 1530/XII/2.ª, de Março de 2013) e em diversas audições parlamentares ao Ministro da Administração Interna.

Em Setembro de 2012, a Assembleia Municipal de Lagos aprovou por unanimidade um apelo ao Ministério da Administração Interna para que este decidisse «rapidamente» – e, caso fosse necessário, aceitando o apoio oferecido pela Autarquia lacobrigense no âmbito da disponibilização de dois pavilhões da antiga Escola EB 2,3, n.º 1 de Lagos –, a relocalização do Posto Territorial de Lagos da GNR.

Anos mais tarde, em Fevereiro de 2015, a Assembleia Municipal de Lagos aprovou, por unanimidade:

1. Protestar junto do Governo pela inércia em resolver a situação das instalações do Posto Territorial de Lagos da GNR;

2. Exigir do Governo uma urgente transferência deste posto para instalações condignas para trabalho dos militares e de atendimento da população residente e visitantes.

Em 10 de Abril de 2015 foi então assinado o protocolo entre a Câmara Municipal de Lagos e a GNR, para reinstalação desta infra-estrutura num edifício localizado no Chinicato, detido pela Autarquia.

Em Julho de 2016, uns meses depois da tomada de posse do actual Governo PS, uma delegação do PCP visitou novamente o Posto Territorial de Lagos da GNR, podendo confirmar que as instalações se encontravam «ainda mais degradadas, com múltiplas infiltrações, estuque de paredes e tecto a cair, portas e portadas a desfazerem-se e intenso cheiro a mofo em algumas divisões». Na sequência desta visita, o Grupo Parlamentar do PCP questionou novamente o Governo PS (pergunta n.º 2834/XIII/1ª, de 21 de Julho de 2016) sobre as novas instalações do Posto Territorial de Lagos da GNR.

Posto isto, segundo a CDU de Lagos, o Governo informou que «pese embora o protocolo referido tenha sido celebrado há quase ano e meio, só agora [Julho de 2016] está a ser concluído o projecto de execução que determinará as obras de adaptação necessárias às instalações do Posto Territorial de Lagos da GNR e respectivos custos», prevendo-se que o concurso de empreitada fosse ter início em breve e para que as obras estivessem concluídas nos primeiros meses de 2017.

Em Junho de 2017, a Assembleia Municipal de Lagos aprovou, por maioria, solicitar ao Ministério da Administração Interna informação sobre:

a) Qual a data prevista para início das obras;

b) Qual a data prevista para a transferência definitiva do Posto Territorial de Lagos da GNR para o edifício multifunções do Chinicato.

Em Setembro do mesmo ano, a dita Assembleia Municipal aprovou, por proposta da Câmara Municipal, o contrato interadministrativo a celebrar com a Secretaria Geral da Administração Interna e Guarda Nacional Republicana. Mas em Outubro não só as obras não estavam concluídas, como nem sequer tinham sido iniciadas, pelo que o Grupo Parlamentar do PCP voltou a questionar o Governo sobre este assunto (pergunta n.º 61/XIII/3ª), tendo a justificação sido a seguinte: «O projecto de execução, elaborado pela Guarda Nacional Republicana, encontra-se concluído e validado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, o qual antecipa uma intervenção com um investimento global previsto no valor de €279.000. (...) A empreitada em apreço será lançada pela Câmara Municipal de Lagos por via da celebração de um contrato interadministrativo».

Em Dezembro de 2017, a Câmara Municipal promoveu o Concurso Público para a empreitada, que ficou deserto.

Em Abril de 2018, de acordo com informação recolhida pelo PCP, as obras de adaptação das novas instalações da GNR de Lagos ainda não tinham arrancado. Neste sentido, foram enderaçadas ao Governo as seguintes perguntas:

1. Como explica o Governo que as obras de adaptação do novo Posto Territorial de Lagos da GNR ainda não tenham sido iniciadas, quando a sua conclusão estava prevista para o início de 2017?

2. Quando terão início essas obras? Quando serão concluídas?

Em resposta, o Governo afirmou ter concluído já o projecto de execução para o investimento e que, em Janeiro de 2018, tinha sido iniciado o procedimento de adjudicação da obra «no estrito cumprimento do Código dos Contratos Públicos» e em articulação com a Autarquia por via da celebração de um contrato interadministrativo, calculando-se que o início da empreitada se desse ainda em 2018.

Em Junho de 2018, a Câmara Municipal efectuou a revisão da estimativa orçamental do projecto, com a proposta de fixação do valor da empreitada em 420.000,00 euros mais IVA, acrescido de 20.000,00 euros para Fiscalização e Coordenação da Segurança em Obra, que deu origem à adenda ao contrato. Em Setembro, a Câmara Municipal de Lagos aprovou e remeteu à Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI) a referida adenda ao contrato interadministrativo com a Secretaria Geral da Administração Interna (SGAI) e GNR, alterando o valor da empreitada, para efeitos de concurso de obra.

Perante esta situação, em Setembro de 2018 os eleitos da CDU propuseram que a Assembleia Municipal de Lagos deliberasse:

1. Manifestar junto do Governo e da Câmara Municipal de Lagos o profundo desagrado pelo inaceitável adiamento da transferência do Posto Territorial de Lagos da GNR para instalações condignas;

2. Exigir que sejam tomadas com urgência as medidas necessárias para resolver esta situação.

Esta proposta foi reprovada com os votos contra do Partido Socialista, com maioria absoluta.

Em Dezembro de 2018, a Câmara Municipal recebeu a Adenda com a data de Novembro de 2018, acompanhada de um novo documento, distinto do anterior, com o valor da empreitada alterado para 400,000,00 euros mais IVA, incluindo os 20.000,00 euros para Fiscalização e Coordenação de Obra, pelo que ficou fixado em 380.000,00 euros o valor para a empreitada a pôr a concurso.

Em Fevereiro de 2019, a Câmara Municipal deliberou «promover o ajustamento do mapa de trabalhos da obra para o consequente estabelecimento do preço base da empreitada», que teria de ser autorizado pela SGAI.

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Actualidade

Em resumo, desde que em 2011 a situação degradada das instalações do Posto Territorial de Lagos da GNR foi denunciada na Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PCP e que em 2012 o Governo PSD/CDS reconheceu que as instalações de Lagos da GNR eram desajustadas face às necessidades do serviço, passados 8 anos, «a situação não só se mantém, como se agravou», afirma a Coligação, sendo «insustentável» que as obras para as novas instalações ainda não tenham sequer começado.

A preocupação da CDU é, pois, para com a falta de condições condignas deste Posto da GNR, onde vivem e trabalham guardas, mas também onde é atendido o público.

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