Governo viola Lei de Bases da Saúde
A Portaria nº 134-A/2022 de 30 de Março que aprova o Regulamento de Apoios financeiros para a concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, na Rede de Cuidados Paliativos e na rede de saúde Mental é exemplo da violação referida.
Esta Portaria prevê a atribuição de apoios financeiros para aumentar a capacidade daquelas Redes, mas apenas para os sectores privado e social, afastando totalmente a possibilidade de instituições do SNS poderem concorrer aos mesmos apoios.
Esta posição do governo viola em toda a sua extensão a Base 6 da Lei de Bases da Saúde
A Base 6 - Responsabilidade do Estado – determina: “A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efectiva-se primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, podendo, de forma supletiva e temporária, ser celebrados acordos com entidades privadas e do sector social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada."
Ainda, e quando o Governo tanto propagandeou a necessidade de internalizar serviços, tal como a Base 25 consagra, é inadmissível a posição agora materializada na Portaria.
A Base 25 - Contractos para a prestação de cuidados de saúde - Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, e quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, podem ser celebrados contractos com entidades do sector privado, do sector social e profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade.
Está em curso mais um ataque ao SNS protagonizado pelo Governo e pelo PS que, ao contrário do que afirmaram na campanha eleitoral, não terão uma governação com o objetivo de defender o SNS, mas sim continuar um caminho de financiamento dos grupos privados da saúde.
É, ainda, inaceitável que esta Portaria tenha sido publicada no dia em que o Governo tenha tomado posse, assinada pelo anterior Ministro das Finanças, demonstrando um total desrespeito pelos órgãos eleitos.
