A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reuniao da sua Sessão Ordinária de Dezembro/2021, realizada no dia 27 de Dezembro, aprovou, por unanimidade, uma Moção pelo fim das portagens na Via do Infante.

“No passado dia 8 de Dezembro, assinalaram-se 10 anos da imposição de portagens na Via do Infante pelo Governo PS/Sócrates, contra a vontade dos trabalhadores e das populações do Algarve. Uma decisão que tendo sido confirmada nos anos seguintes por sucessivos Governos do PSD/CDS e do PS, prejudicou gravemente a região, constituindo-se um fator de extorsão da riqueza produzida na região, por parte do grupo económico que ficou com a concessão desta autoestrada.

Dez anos de portagens que foram um fator de atraso ao desenvolvimento do Algarve, de agravamento da sinistralidade (parte do tráfego foi desviado para a EN 125), perda de competitividade por parte das empresas na região e de empobrecimento das populações. O facto desta autoestrada ter sido construída com dinheiros públicas e estar ao serviço da acumulação privada, torna ainda mais grave a conivência de sucessivos Governos com esta situação.

Ao longo dos anos, nem as populações, nem a CDU se conformaram com esta decisão. A intensa luta, denúncia e proposta que foi desenvolvida, obrigou os últimos Governos do PS a reduzirem o valor das portagens, como aliás ficou consagrado no último Orçamento do Estado para 2021, em que a redução para 50% do valor das portagens foi imposta contra a vontade do PS.

No entanto, os avanços que se alcançaram – os últimos entraram em vigor no passado dia 1 de Julho – não resolveram em definitivo este problema. Apesar das sucessivas propostas, designadamente do PCP, no sentido da abolição imediata das portagens, PS, PSD e CDS, opuseram-se sempre à sua eliminação. Se o Algarve ainda hoje está confrontado com portagens na Via do Infante, é porque PS, PSD e CDS assim o quiseram.

Aos que não se cansam de acenar com as supostas virtudes das chamadas Parcerias Público Privadas, convidamos a porem os olhos na Via do Infante e na EN 125, cujas obras estão paradas com o Estado a pagar dezenas de milhões de euros à concessionária, e facilmente verificarão até onde a política de direita favorece os interesses dos grupos económicos, em detrimento de toda uma região e da população que aqui vive e trabalha.

Acresce que no caso do Concelho de Lagos, como a variante a Odiáxere tarda, a abolição das portagens contribuiria para uma redução do tráfego que atravessa a Vila aumentando assim a qualidade de vida da população (com a redução associada da poluição sonora e atmosférica).

Reafirmando o seu compromisso com os trabalhadores e o Povo, a CDU sublinha que continuará a intervir até que as portagens na Via do Infante sejam abolidas e até que a EN 125 seja integralmente requalificada.

Assim no seguimento da deliberação unânime na Assembleia Municipal de Lagos de 25/11/2019, mais uma vez, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 27/12/2021 delibera exigir do Governo:

1 - A abolição das portagens na Via do Infante, reivindicação das populações, das Autarquias Locais e da economia Regional.

2 - A requalificação integral da EN 125 (incluindo a variante de Odiáxere).

3 - Dar conhecimento desta proposta ao Presidente da República, ao Governo e aos órgãos de comunicação social.”