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Congratulação da Assembleia Municipal de Lagos pela aprovação, no dia 19 de Novembro de 2021, da Resolução da Assembleia da República n.º 309/2021

Congratulação da Assembleia Municipal de Lagos pela aprovação, no dia 19 de Novembro de 2021, da Resolução da Assembleia da República n.º 309/2021

A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reuniao da sua Sessão Ordinária de Dezembro/2021, realizada no dia 27 de Dezembro, aprovou, por unanimidade, uma Moção que congratula a Resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo que sejam desencadeados, com urgência, os procedimentos necessários para o lançamento do processo de construção do novo Hospital de Lagos.

“A Assembleia Municipal de Lagos congratula-se pela aprovação na Assembleia da República da recomendação seguinte:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Sejam desencadeados, com urgência, os procedimentos necessários para o lançamento do processo de construção do novo hospital de Lagos, dotando-o de instalações modernas e adequadas à prestação de cuidados à população, com um planeamento adequado das suas valências futuras e integrado na rede pública de cuidados de saúde.

2 - Sejam encontradas soluções de financiamento, recorrendo, se necessário, a fundos comunitários, e seja salvaguardado o modelo integralmente público para a construção e gestão do novo hospital.

3 - Defina o cronograma para a construção do hospital, assumindo o montante global de investimento plurianual a realizar e as respetivas fontes de financiamento.

Por sua vez, a Câmara Municipal de Lagos, aprovou, por unanimidade, no dia 2 de Dezembro, um Voto de Congratulação pela aprovação parlamentar da Resolução da Assembleia da República n.º 309/2021.

Desde há muito tempo que, tanto a Câmara Municipal de Lagos, como a Assembleia Municipal de Lagos, recorrentemente, tomam posições públicas alertando para a necessidade imperiosa de haver um novo Hospital público em Lagos, para satisfazer a procura normal e sazonal dos Municípios das Terras do Infante, Lagos, Aljezur e Vila do Bispo.

A Assembleia Municipal de Lagos espera do Governo que a nova solução para a Unidade Hospitalar de Lagos, pública, disponha de boas e atrativas condições de trabalho, salubridade, segurança e comodidade para os trabalhadores e utentes, mais capacidade de internamento, mais valências para a prestação de melhores cuidados de saúde, e boas acessibilidades. Pede-se uma solução para o futuro.

Assim, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 27 de Dezembro de 2021, delibera:

1 - Congratular a aprovação, no dia 19 de Novembro de 2021, da Resolução da Assembleia da República n.º 309/2021.

2 - Congratular as diligências promovidas pela Câmara Municipal de Lagos junto da tutela da Saúde, para a eventual disponibilização de meios e apoios para um novo hospital público em Lagos.

3 - Remeter a Moção aos órgãos de comunicação social, Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E.P.E., ARS Algarve, I.P., Ministério da Saúde, Presidência do Conselho de Ministros, Assembleia da República e Presidência da República.”

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