O Partido Comunista Português manifesta o seu mais profundo repúdio pela intenção do Governo PSD/CDS de avançar com a implementação de uma Unidade de Saúde Familiar (USF) modelo C em Lagos, inserindo-se esta decisão numa ofensiva mais ampla de ataque ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de entrega progressiva dos cuidados de saúde primários ao setor privado. O Governo abriu concurso para entregar os cuidados de saúde primários da cidade, com capacidade para 13 950 utentes, a privados durante cinco anos, num valor de 5 288 034,32 euros.

A criação de Unidades de Saúde Familiar de modelo C corresponde à aplicação de um modelo de gestão privada, externa ao SNS, orientado para o lucro, com um regime jurídico diferenciado e com exigências de qualidade ainda insuficientemente definidas. Este modelo não se rege pelos mesmos princípios de funcionamento organizativo e prestação de cuidados assistenciais aos utentes, não dando garantias de assegurar uma carteira básicas de serviços, como por exemplo a vigilância de grávidas e crianças, a realização de rastreios oncológicos, a vacinação, consultas ao domicílio, entre outros. Trata-se de uma opção política grave, que agrava a fragmentação do SNS, compromete o trabalho em rede e aprofunda desigualdades no acesso aos cuidados de saúde, num concelho e numa região já fortemente penalizados pela falta de respostas públicas.

Esta medida, prevista em legislação aprovada por um Governo do PS e agora plenamente assumida e acelerada pelo Governo PSD/CDS, confirma a opção estratégica de desresponsabilização do Estado, privatização da saúde e promoção do negócio da doença. Ao mesmo tempo que mantém condições pouco atrativas no SNS, desvaloriza os cuidados de saúde primários e não garante a contratação de mais profissionais, o Governo canaliza recursos públicos para entidades privadas, contribuindo para a escassez de médicos de família, enfermeiros e outros profissionais de saúde, cada vez mais necessários.

No Algarve, onde persistem dezenas de milhares de utentes sem médico de família e onde os profissionais enfrentam condições de trabalho particularmente difíceis, a criação de USF modelo C não responde às necessidades da população. Pelo contrário, irá agravar a dificuldade de fixação de profissionais no SNS, desviando médicos e enfermeiros para estruturas privadas financiadas com dinheiro público, em detrimento do reforço de uma resposta pública, integrada e universal.

O PCP reafirma que a revogação do modelo C e a existência de um modelo público único de organização e gestão dos cuidados de saúde primários — assente em USF públicas, com profissionais valorizados e com uma gestão democrática — são condições indispensáveis para garantir o direito constitucional à saúde. Um SNS forte exige investimento público, carreiras valorizadas, contratação de profissionais e uma aposta clara na promoção da saúde e na prevenção da doença, e não a mercantilização dos cuidados. A proposta do PCP de alteração ao Orçamento de Estado feita neste sentido foi chumbada com o voto contra de PSD, CDS, Chega, IL e a abstenção do PS, todos eles cúmplices no desmantelamento e na privatização do SNS.

A situação vivida no SNS, marcada por dificuldades de acesso, listas de espera inaceitáveis, encerramentos de serviços e mais de um milhão e meio de utentes sem médico de família, não resulta de inevitabilidades, mas sim de opções políticas concretas. A implementação de uma USF modelo C em Lagos é mais uma dessas opções erradas, que coloca os interesses económicos acima das necessidades das populações.

O PCP continuará a intervir, em Lagos, no Algarve e em todo o País, contra a privatização da saúde e pela defesa e reforço do Serviço Nacional de Saúde, lado a lado com os profissionais, os utentes e as populações, na luta por cuidados de saúde públicos, universais, de qualidade e acessíveis a todos.

Defender o SNS é defender o direito à saúde.
Não à privatização dos cuidados de saúde primários.

A Comissão Concelhia de Lagos do Partido Comunista Português