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Comunicado da JSD/Lagos relativamente ao chumbo da Moção sobre a Isenção de IMT para Jovens em Assembleia Municipal

Comunicado da JSD/Lagos relativamente ao chumbo da Moção sobre a Isenção de IMT para Jovens em Assembleia Municipal

No passado dia 20 de Junho decorreu a Assembleia Municipal de Lagos. A JSD/Lagos fez chegar à Bancada do PSD na Assembleia uma proposta que visava a isenção de IMT para Jovens até aos 35 anos até um valor de 180.000 para a sua 1ª habitação permanente. A moção apresentada foi chumbada pelo PS alegando que a mesma não tinha enquadramento legal.

Compreendemos que esta medida, como nenhuma outra isoladamente, resolverá o problema da habitação em Lagos. Contudo, o Município deve se focar em procurar resolver o problema nas várias áreas para as quais tem margem para o fazer.

Sabemos que há um quadro de isenções de IMT, nomeadamente a nível da reabilitação urbana, que é definido a nível nacional, enquadrados no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

No entanto o IMT é, como todos sabem, um imposto municipal. Por ser tributação própria, a previsão das receitas e a sua gestão é feita diretamente pela Câmara Municipal no quadro do Orçamento Municipal, aprovado em Assembleia Municipal todos os anos.

Esta isenção foi, por exemplo, proposta de campanha nas últimas autárquicas em Lisboa pela Coligação liderada por Carlos Moedas. Além disto, há já exemplos de Municípios que têm esta medida em vigor, nomeadamente o Município de Arcos de Valdevez, com um regulamento de condições devidamente publicado em Diário da República.

No nosso entender, pelo artigo 15/1 d) e artigo 16/2 e 3 do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei 73/2013 de 3 de Setembro), os Municípios têm poder para concederem benefícios fiscais relativamente aos seus tributos próprios, como por exemplo a isenção de IMI ou do IMT, durante um determinado período temporal.

Assim, na nossa perceção, caso o Partido Socialista aceitasse tal proposta a Câmara Municipal de Lagos teria de elaborar o regulamento com condições e critérios e submetê-lo à Assembleia Municipal.

A JSD/Lagos e a Bancada do PSD na Assembleia Municipal reforçam o seu compromisso na procura de soluções que ajudem os jovens a adquirir a sua habitação e iniciar o seu projecto de vida com qualidade. Acreditamos que o debate político faz parte da vida democrática e que o Partido Socialista tem o direito de discordar das propostas. No entanto, consideramos que reduzir a política a uma fuga para um conjunto de enquadramentos jurídicos, dando a entender que a proposta em causa não cumpria a Lei – algo que já explicámos a nossa discordância -, demonstra pouca vontade em discutir o conteúdo político da proposta e os efeitos que a mesma pode ter para a população jovem. O Partido Socialista de Lagos prefere demitir-se dessa discussão de políticas públicas? Não nos revemos nesta forma de estar nem entendemos que sirva os cidadãos lacobrigenses.

A JSD/Lagos,

26/06/2022

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