No passado dia 27 de Fevereiro de 2023, reuniu a Assembleia Municipal de Lagos onde foi votada por maioria uma proposta apresentada pelos Eleitos da CDU, Intitulada Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Lagos Sobre Vamus – Transportes do Algarve.

Na referida proposta, constava que:

Foi recentemente iniciado o período de concessão do serviço público de transporte rodoviário de passageiros da AMAL, em 1 de Dezembro de 2021, a redes VAMUS Transportes do Algarve envolve 73 linhas de serviço regular e 27 circuitos de transporte a pedido. Decorrente desta concessão, o serviço de transporte público rodoviário foi renovado, destacando-se:

• Frota mais sustentável e acessível;
• Nova Imagem;
• Serviço de AeroBUS, que permite a ligação direta de e para o Aeroporto de Faro;
• Serviço de Transporte a Pedido, permite dotar os lugares com mais de 40 habitantes sem cobertura da rede regular de serviço de transporte público;
• WIFI a Bordo;
• Novo sistema de bilhética, destacando-se a bilhética móvel;
• Instalação de nova sinalética nas paragens (em execução);
• Transporte gratuito de bicicletas (limitado a 2 bicicletas/autocarro nas linhas que servem o eixo da EcoVia do Litoral/EuroVelo 1 e no Aero Bus), com vista à promoção da intermodalidade;
• Sistema de monitorização que permite o acompanhamento em tempo real da execução;
• Informação ao público em tempo real no website, app, Google Maps, terminais e nas paragens através da leitura de um QrCode;
• Passe mensal com desconto de 50%;
• Sistema intermodal do Algarve;
• Passe de Antigo combatente;
• Plano de Mobilidade Turística;
• Transporte de Passageiros Flexível;

A Assembleia Municipal de Lagos ainda não teve, até à presente data, qualquer conhecimento sobre o decorrer deste processo, de extrema importância e decisivo para os próximos curto e médio prazo no Algarve.

Em relação aos poderes e competências da Assembleia Municipal, a lei 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, define no seu artigo 25.º, Competências de apreciação e fiscalização, nomeadamente na alínea a) do nº. 5, «Compete ainda à Assembleia Municipal: a) convocar o secretariado executivo metropolitano ou a comunidade intermunicipal, conforme o caso, e nos termos da presente lei, com o limite de duas vezes por ano, para responder perante os seus membros pelas actividades desenvolvidas no âmbito da área metropolitana ou comunidade intermunicipal do respectivo município.»

Considerando o atrás exposto,a Assembleia Municipal de Lagos,deliberou:

1-Convocar o Conselho Intermunicipal da AMAL para uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Lagos, o mais breve possível sobre a VAMUS- Transportes do Algarve.

2-Solicitar à AMAL o envio antecipado de documentação informativa sobre este assunto.

3-Convidar para esta sessão a Câmara Municipal de Lagos e as Assembleias e Juntas de Freguesia do Concelho.

4-Dar conhecimento desta deliberação aos órgãos de comunicação social.

Esta proposta teve apenas a abstenção do Chega