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CDU: Instalação do Conselho Municipal de segurança no concelho de Lagos

CDU: Instalação do Conselho Municipal de segurança no concelho de Lagos

No passado dia 18 de Janeiro de 2023, reuniu a Câmara Municipal de Lagos onde foi votada por unanimidade uma proposta apresentada pelo vereador da CDU, Alexandre Nunes, Intitulada INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO CONCELHO DE LAGOS .

Na referida proposta, constava que: O Conselho Municipal de Segurança é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, cujos objectivos, composição e funcionamento são regulados pela Lei n.º 33/98, de 18 de Julho, alterada pela Lei n.º 106/2015, de 25 de agosto.

Constituem objectivos do conselho entre outros:

  • Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
  • Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respectivo município e participar em ações de prevenção;
  • Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
  • Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com as questões de segurança e inserção social.
  • Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, nomeadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género – 2014-2017, apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;

Considerando que o funcionamento deste órgão é um valioso contributo para a análise e aprofundamento das situações relacionadas com a segurança de pessoas e bens no nosso Concelho.

Considerando ainda que inexplicavelmente no anterior mandato autárquico se realizou unicamente uma reunião em 19 de Fevereiro de 2019 e que durante o actual mandato não foi ainda reiniciada a actividade do Conselho Municipal de Segurança no Concelho de Lagos, e que conforme o artigo 8 (alínea 1) da Lei n. º 33/98 ´´ Compete ao presidente da Câmara Municipal assegurar a instalação do conselho´´

O Vereador eleito pela CDU Alexandre Nunes propôs que a Câmara Municipal de Lagos deliberasse:

Incumbir o Presidente da Câmara Municipal de Lagos a dar início ao processo de Criação do Conselho Municipal de Segurança de Lagos para o Mandato 2021-2025, tendo em conta as considerações atrás expostas.

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