Reverter a privatização da Algar, recuperar o controlo público da empresa, assegurar o investimento necessário para um serviço público de qualidade na recolha e tratamento de resíduos

No passado dia 18 de Outubro de 2023, reuniu a Câmara Municipal de Lagos onde foi votada por unanimidade uma proposta apresentada pelo vereador da CDU, Alexandre Nunes, Intitulada Câmara Municipal de Lagos Solidária com a Tomada de Posição sobre: Reverter a privatização da Algar, recuperar o controlo público da empresa, assegurar o investimento necessário para um serviço público de qualidade na recolha e tratamento de resíduos.

Na referida proposta, constava que: “ Nos dias 20,22 e 25 de Setembro a Assembleias de Freguesia de Odiáxere e da Luz e a Assembleia Municipal de Lagos aprovaram por larga maioria uma proposta exigindo “Reverter a privatização da Algar, recuperar o controlo público da empresa, assegurar o investimento necessário para um serviço público de qualidade na recolha e tratamento de resíduos. “

A juntar a estas autarquias já se registaram idênticas tomadas de posição, nomeadamente pelas Assembleias Municipais de Portimão, Silves, Olhão e Vila Real de Santo António.”

No texto da proposta era referido entre outros aspectos que: “A acumulação de lixo nos ecopontos por todo o Algarve é já recorrente. Este Verão voltámos a assistir a essa imagem degradante para a região e perigosa para as populações e a sua qualidade de vida. Esta situação confirma que a privatização da Algar é contrária aos interesses das populações e apenas serve os interesses dos grupos económicos que acumulam lucros com essa actividade, desprezando o serviço público e as necessidades das populações.

Assim Câmara Municipal de Lagos,deliberou solidarizar-se com a posição assumida pelas diversas autarquias, supra referidas, no sentido de:

1. Reconhecer que a privatização da Algar é contrária aos interesses das populações e apenas serve os interesses dos grupos económicos do sector da recolha e tratamento de resíduos urbanos;
2. Identificar os graves problemas que se têm verificado na recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos recicláveis como consequência da gestão privada da Algar e dos seus critérios de obtenção de lucro e desprezo pelos interesses das populações;
3. Reclamar a reversão da privatização da Algar e a recuperação do controlo público da empresa, acompanhada das medidas correspondentes em todo o sector da recolha e tratamento de resíduos urbanos, a par da realização dos investimentos necessários à prossecução dos objetivos nacionais e regionais para a gestão de resíduos, salvaguardando o ambiente e a qualidade de vida das populações e garantindo a efetiva prestação de serviço público de qualidade;
4. Dar conhecimento da presente posição aos demais órgãos autárquicos do concelho, à AMAL, à CCDR, ao Governo, ao Presidente da Assembleia da República e respectivos Grupos Parlamentares e à comunicação social.