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Câmara de Lagos inicia transferência de competências para as freguesias

Câmara de Lagos inicia transferência de competências para as freguesias

O executivo municipal lacobrigense aprovou a transferência de competências para as quatro freguesias do concelho. A proposta de acordo, aprovada na penúltima reunião de câmara, identifica, caso a caso, as competências a transferir, assim como os recursos financeiros necessários para o seu exercício. No total são 1,1 milhões de euros que ficam, por via deste mecanismo de descentralização e subsidiariedade, destinados a reforçar a ação de proximidade das freguesias e contribuir para uma maior coesão social do território.

A gestão e manutenção de espaços verdes, a limpeza das vias e espaços públicos, a gestão e manutenção corrente de feiras e mercados, a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico e respectivos espaços envolventes, são as competências incluídas neste pacote, o qual é ajustado, freguesia a freguesia, em função da respectiva realidade local.

A concretização destes acordos está dependente de aprovação da Assembleia Municipal e das Assembleias de Freguesia.

Merece recordar que o processo de redistribuição de responsabilidades entre a administração autárquica resulta do Decreto-Lei n.º 57/2019 de 30 de Abril, que veio concretizar a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, ao abrigo da Lei n.º 50/2018 de 16 de Agosto.

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