No dia 8 de dezembro de 2019 passam 8 anos sobre a introdução de portagens na A22/Via do Infante, pelo governo do PSD/CDS.

Tratou-se de uma medida errada e muito injusta e que só tem prejudicado o Algarve. São os utentes, as populações e as empresas da região que viram as suas dificuldades aumentar. As desigualdades, as assimetrias em vez de diminuir, agravaram-se.

O Algarve, cuja principal atividade económica é o turismo, perdeu competitividade económica e social em relação à vizinha Andaluzia. A mobilidade regrediu na região. A EN125, considerada uma “rua urbana”, voltou a transformar-se numa das vias mais perigosas do país, com filas extensas de veículos e onde os acidentes rodoviários ocorrem com frequência, com muitas vítimas mortais e feridos graves. A chamada “estrada da morte” regressou ao Algarve.

A atestar o acima referido, os elementos fornecidos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) são muito concretos: no ano de 2016, ocorreram no Algarve 10.241 acidentes rodoviários, (grande parte dos acidentes na EN125), com 32 vítimas mortais e 162 feridos graves; em 2017, o Algarve terminou o ano com mais um record, bastante negro – 10.752 acidentes de viação, com 30 vítimas mortais e 192 feridos graves; em 2018 outro record bem negro – 10.604 acidentes com 40 vítimas mortais e 195 feridos graves; desde 1 de janeiro e até 21 de outubro de 2019 o Algarve já contabiliza 8.863 acidentes, com 27 mortos e 189 feridos graves. No espaço de um ano, entre 22 de outubro de 2018 e 21 de outubro de 2019 ocorreu no distrito de Faro, em acidentes rodoviários, 38 mortos e 230 feridos graves (mais 7 vítimas mortais e 37 feridos graves do que no mesmo período do ano anterior).

Mais uma vez e tudo leva a crer, iremos terminar o ano de 2019, no Algarve, com mais de 10.000 acidentes de viação e com muitas vítimas. Uma situação insustentável, em que a principal responsabilidade cabe ao PSD, CDS e PS, por implementarem e manterem as portagens na Via do Infante. Não sendo todos os acidentes e vítimas resultantes da introdução das portagens, a verdade é que uma grande percentagem desta calamidade se deve à sua existência.

Uma outra situação gravíssima e que tem potenciado os acidentes na região tem a ver com a EN125, que ainda não se encontra totalmente requalificada. Entre Vila Real de Santo António e Olhão este troço apenas teve direito, antes do verão de 2018 e após os protestos de utentes e populações, a uma mera requalificação de circunstância, a título provisório, tapando os buracos existentes, mas que começam a aparecer de novo. O governo tem justificado o atraso das obras com a falta de visto do Tribunal de Contas, transferindo a responsabilidades para o governo do PSD. Por sua vez, o PSD devolve as culpas para os governos do PS. Temos uma autêntica trapalhada criada, da responsabilidade dos governos PSD/CDS e PS e, quem mais sofre, são os utentes e populações do Sotavento algarvio.

Tudo isto acontece na principal região turística do país, uma região sem vias alternativas e com uma ferrovia regional arcaica, onde a sua modernização tarda em chegar. O primeiro-ministro António Costa, antes das eleições legislativas de 2015, reconheceu que a EN125 era um “cemitério”, que não constituía uma alternativa numa região de “particular afluxo turístico”, prometeu estudar o contrato da PPP e até eliminar as portagens na Via do Infante. Até aos dias de hoje, e já se passou uma legislatura, o primeiro-ministro ainda não cumpriu o que prometeu aos utentes, entidades e populações do Algarve e palavra dada deverá ser palavra honrada.

A redução do preço das portagens em cerca de 15% levada a cabo pelo anterior governo representou muito pouco, quando o PS prometia uma redução até 50%. Algumas reduções posteriores, além de insignificantes são discriminatórias, visto deixarem a maior parte dos utentes de fora. A solução não se encontra na redução das taxas de portagem, mas sim na sua eliminação.

É preciso relembrar que a Via do Infante foi construída, maioritariamente, fora do modelo de financiamento SCUT e com verbas provenientes das instituições europeias, nomeadamente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

Os principais responsáveis políticos do PS, PSD e CDS/PP antes culpavam a troika, agora desculpam-se com a atual situação financeira do país, dizendo que não permite eliminar as portagens, o que não é verdade, tendo em conta os últimos desempenhos da economia portuguesa.  O que sucede, é que não se importam com a dimensão do sofrimento e dificuldades que continua a abater-se sobre o Algarve.

Refira-se também, que o contrato assinado com a concessionária da PPP da Via do Infante é bastante ruinoso para os contribuintes e muito obscuro, considerando as elevadas taxas de rentabilidade e outros valores a pagar pelo Estado e os diversos anexos dos contratos que são confidenciais, nomeadamente os respeitantes aos contratos de financiamento, ao modelo financeiro, às entidades financiadoras, ao programa de seguros, aos contratos de assessoria e aos critérios para a reposição do equilíbrio financeiro. A concessionária privada, ao não tornar públicos os anexos contratuais, esconde-se atrás dos pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Em nome do interesse público, da transparência e dos princípios mais elementares do Estado de direito democrático, deverá a concessionária, ou o governo, providenciar para que os referidos anexos deixem de ser confidenciais.

Só os encargos com as PPP rodoviárias (onde se inclui a PPP da Via do Infante) representam 70% do total dos encargos com todas as PPP (rodoviárias, ferroviárias, saúde e segurança), atingindo mais de 1.100 milhões de euros anuais.

Também importa relembrar que o anterior governo PSD/CDS, através das Infraestruturas de Portugal, procedeu à anulação da construção de importantíssimas variantes à EN125 nos concelhos de Lagos, Olhão, Tavira, Loulé, e à EN2, entre Faro e S. Brás de Alportel, o que constitui uma fraude e uma profunda alteração ao contrato inicial, significando assim, uma afronta ao Algarve, aos utentes e às populações.

As portagens na Via do Infante também violam tratados internacionais sobre cooperação transfronteiriça, como o Tratado de Valência, assinado entre Portugal e Espanha e de onde deriva a euro região Algarve-Alentejo-Andaluzia.

Também é sabido que a Via do Infante não apresenta características técnicas de autoestrada e foi construída como uma via estruturante para combater as assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com vista ao desenvolvimento económico e social do Algarve. As portagens revelam-se, assim, um fator potenciador de desigualdades e assimetrias.

Eliminar as portagens no Algarve significa apostar nos princípios da solidariedade, da defesa da coesão social e económica, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, de um desenvolvimento sustentável e de uma melhor mobilidade para todos. E que constituem fatores estruturantes de uma democracia moderna.

Nesta conformidade, o que se impõe é abolir as portagens na Via do Infante, pois a sua continuação significa persistir num erro muito negativo e trágico para o Algarve.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao governo a abolição urgente das taxas de portagem na Via do Infante/A22.

Assembleia da República, 31 de outubro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,