O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de uma situação dramática que envolve cerca de 25 famílias, aproximadamente 70 pessoas, incluindo crianças e adolescentes na Urbanização Pátio Club da Meia-Praia em Lagos.

Neste edifício existe todo um processo relativo a ausência de contratos de arrendamento, de obrigatoriedade de pagamento em espécie, de ausência de recibos e subsequentemente de ausência de meios que garantam autonomia nas contratações de serviços nas habitações em que residem. Ao que foi comunicado ao Bloco de Esquerda, “o contrato de electricidade mantém-se no nome do proprietário do edifício, o que confere poderes extra ao senhorio. Tudo isto pela ausência de um contrato legal que permita aos moradores relacionarem-se directamente com os fornecedores de serviços essenciais. No entanto, os inquilinos, terão entregue toda a documentação necessária para o efeito.”

De acordo com a nota de imprensa do Bloco Esquerda “neste edifício foi também cortado o fornecimento de água desde 3 de Junho, sem qualquer aviso prévio e em pleno período de suspensão do corte de fornecimento de bens essenciais como a água e eletricidade. Com este acto, estas famílias têm agora menos condições de fazer face às medidas de prevenção do contágio, nomeadamente a lavagem das mãos e a higiene e limpeza necessária do domicílio.”

Pelo que foi igualmente dado a conhecer a este Grupo Parlamentar do BE, “o prédio está embargado há cerca de 30 anos. Este edifício terá sido construído para alojamento turístico, mas esteve encerrado 15 anos, tendo sido objecto de obras de conservação e colocado no mercado de arrendamento habitacional há cerca de um ano.
Este problema é tanto mais grave quanto várias famílias que habitam nestes espaços se têm visto sem rendimentos ou com rendimentos diminuídos, fruto da COVID19, ficando incapazes de pagar as rendas, mas também de aceder à moratória de apoio do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, por falta de elementos que comprovem a situação dos inquilinos.”

Adianta ainda o Bloco de Esquerda que “é igualmente importante compreender a atuação do Ministério da Habitação relativamente à garantia da fiscalização dos direitos concedidos pela legislação do arrendamento urbano, nomeadamente da presunção da existência de contrato de arrendamento quando os agregados ocupem as habitações por mais de 6 meses sem oposição do senhorio, o que concede direito a contrato de arrendamento, tendo, para tal, que existir métodos comprovativos, como as facturas relativas a serviços essenciais ou recibos. Nenhuma destas se verifica nesta situação, mesmo vivendo estas famílias neste edifício há mais do que esse período.
Outra questão que se levanta é a necessidade de legalização da urbanização para utilização habitacional e consequente arrendamento que poderia agilizar todo este problema, para o qual o ministério, em articulação com o Município, poderia articular para verificação dos entraves e possibilidade de agilização, de forma a garantir a manutenção da resposta habitacional a estas famílias ou a necessidade de realojamento em espaço habitacional legal e digno.”

Nesta conformidade, os deputados João Vasconcelos e Maria Manuel Rola, do GP do Bloco de Esquerda, endereçaram à Câmara Municipal de Lagos e ao Governo (através dos Ministérios das Infraestruturas e da Habitação, do Ambiente e da Acção Climática e das Finanças), as perguntas que se seguem.

Perguntas colocadas à Câmara de Lagos:
- Pretende o município agir no sentido de repor o serviço de água a estas famílias, tanto mais que os cortes de água estão ainda suspensos devido à pandemia?
- Que medidas levou a cabo para regularizar a situação destas famílias e garantir a existência dos contratos de arrendamento devidos?
- Quais as razões que levaram ao embargo da obra e à não resolução do licenciamento para uso habitacional?
- De que forma se prevê que se possa vir a solucionar esta situação e garantir os devidos direitos a estes inquilinos?
- Qual a articulação do IHRU com este município para a solução deste problema e das carências habitacionais identificadas?
- Qual o método utilizado de verificação da existência de contratos de arrendamento no edificado de forma a garantir a protecção dos inquilinos e a aplicação dos preceitos legais em matéria de arrendamento habitacional neste município?

Perguntas colocadas ao Governo:
- De que forma poderão estas famílias ter acesso ao apoio do IHRU previsto para a situação de perda de rendimentos em que se encontram?
- De que forma pretende o Governo garantir uma fiscalização a situações semelhantes de ausência de contrato de arrendamento e de respectiva autonomia na contratação de serviços essenciais?
- Qual a articulação do IHRU com este município para solução deste problema e das carências habitacionais identificadas?
- Qual o método utilizado de verificação da existência de contratos de arrendamento no edificado de forma a garantir a proteção dos inquilinos e a aplicação dos preceitos legais em matéria de arrendamento habitacional?