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Parlamento vota propostas para reformados receberem IRS cobrado em excesso

Parlamento vota propostas para reformados receberem IRS cobrado em excesso

Os contribuintes penalizados no IRS pelos atrasos nas pensões podem vir a ser reembolsados pelas Finanças.

Três projectos de lei serão votados no parlamento, esta sexta-feira, para permitirem a correção da declaração de rendimentos de forma retroactiva, até um limite de cinco anos.

Os projectos de lei que serão agora votados poderão corrigir a situação, mas podem deixar de fora muitos pensionistas afectados pela tributação incorreta dos seus rendimentos. Reivindicamos, por isso, que a norma que venha a ser aprovada se aplique a valores recebidos nos últimos cinco anos. Exigimos também que a obrigação de corrigir as declarações de rendimentos em causa caiba às Finanças e não aos pensionistas, já tão penalizados pelos atrasos do pagamento das suas pensões.

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