A Assembleia Municipal de Lagos (AML), na primeira reunião da sua Sessão Ordinária de Abril/2021, realizada a dia 26 de Abril, aprovou, por unanimidade, uma Saudação ao 45.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa, por sua vez apresentada pelo grupo municipal CDU – Coligação Democrática Unitária.

No passado dia 2 de Abril assinalaram-se 45 anos sobre a aprovação da Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976, dois anos depois da Revolução de Abril, para concretizar o espírito e os ideais de Abril: democracia, igualdade, liberdade, justiça, progresso, qualidade de vida e consagração de direitos.

A Constituição da República Portuguesa é a Lei Fundamental do país, à qual toda a arquitectura legal e todo o enquadramento jurídico e de decisão política têm de se submeter. É reconhecidamente uma Constituição progressista que, apesar de ter sido sujeita a revisões constitucionais que lhe amputaram algumas bases importantes de consolidação de direitos e de garantias de desenvolvimento, continua a garantir a consolidação de direitos e liberdades fundamentais, bem como as justas aspirações do povo português na concretização do que a Revolução de Abril significou para Portugal.

Conforme explanado em nota enviada pela AML, a Constituição Portuguesa surge como «o pilar principal do regime democrático nascido do 25 de Abril de 1974», sendo «o garante dos nossos direitos e liberdades, onde estão plasmados os ideais e aspirações do povo português». Afinal, «é aí que estão consagrados os princípios que dão corpo e sentido ao Estado de Direito democrático e ao Estado Social, como o acesso universal à saúde, ao trabalho, à educação, à cultura, à justiça, à habitação, ao ambiente, entre muitos outros, que garantiram uma considerável melhoria na vida das pessoas».

Posto isto, também o poder local democrático é «uma expressão e uma conquista de Abril, que viu na Constituição consagrados os seus princípios democráticos essenciais e que continua a ser o espaço privilegiado de proximidade e participação, potenciador de uma mais eficaz resolução dos problemas, de uma resposta mais pronta e atenta aos problemas que afevtam as condições de vida e o bem-estar das populações».

O comunicado emitido a par desta comemoração frise que «só foi possível com a Revolução de Abril e com a Constituição da República Portuguesa» tornar Portugal «num país melhor, livre, democrático, solidário e justo»; aliás, «foi na Constituição que os portugueses puderam ver materializados os seus sonhos e aspirações, por que muitos lutaram e perderam a vida, para pôr fim ao regime fascista que tomou conta do nosso país durante quase cinquenta anos».

Por tudo isto, a AML defende que a Constituição da República Portuguesa deve ser «cumprida, respeitada, honrada e defendida», agora mais que nunca, em virtude da situação pandémica que vivemos, pelo que o seu 45.º aniversário e o seu significado «merecem ser saudados e valorizados».

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 26 de Abril de 2021, deliberou:

Saudar o 45.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa e saudar os 45 anos do Poder Local Democrático;

Saudar todos os que defendem e pugnam pelo respeito e cumprimento da Constituição da República Portuguesa;

Dar conhecimento desta deliberação aos órgãos de comunicação social e divulgar através da página electrónica da Assembleia.

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