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Aprovado "Código de Conduta dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos do Município de Lagos"

Aprovado "Código de Conduta dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos do Município de Lagos"

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Código de Conduta dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos do Município de Lagos. Previsto no regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (que foi aprovado pela Lei n.º 52/2019 de 31 de Julho), este instrumento de autorregulação e de compromisso vem detalhar e permitir operacionalizar os procedimentos relativos a matérias como as ofertas institucionais e hospitalidade (convites).

O documento foi elaborado ao abrigo da referida legislação e teve como base a minuta disponibilizada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a qual serviu de referência para os municípios.

Em matéria de "Princípios gerais de conduta" a observar pelos titulares dos cargos no exercício das suas funções, o Código identifica, entre outros, a prossecução do interesse público e da boa administração; a transparência; a imparcialidade; e a integridade.

O Código de Conduta define ainda os procedimentos relativos ao registo e destino de ofertas e ao registo municipal de interesses.

Este instrumento segue agora para publicação em Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação.

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