A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de junho/2024, realizada no dia 24 de junho aprovou, por unanimidade, uma Proposta de Recomendação sobre a Implementação de passadeiras de segurança para peões nos acessos ao Centro Escolar da Luz, apresentada pelo Grupo Municipal da LCF.

“Na sequência de diversas alertas e apelos feitos em sede desta Assembleia por parte do Movimento LcF, desde 2020, continua a verificar-se um cenário de inequívoca insegurança e exposição ao perigo dos peões, particularmente crianças mais vulneráveis que se movimentam nos acessos ao Centro Escolar da Luz. Estranhamente, até à data, nada foi executado no que a esta matéria diz respeito, apesar dos reincidentes apelos, revelando o executivo camarário uma postura de indiferença e negligência grave, já que não ignora a grave situação de falta de segurança, incompreensível ao cidadão comum e inaceitável à luz do dever de cumprimento da garantia e salvaguarda de segurança por parte de quem tem responsabilidades políticas de governação.

Ora, considerando que:

1. O Executivo camarário tem plena noção da gravidade da situação em análise;

2. Têm sido ilustradas situações de perigosidade e feitos vários apelos ao órgão executivo quanto à necessidade urgente de intervenção dos serviços camarários no que ao assunto diz respeito;

3. Os números de sinistralidade rodoviária continuam a mostrar a grande preponderância dos atropelamentos no número de vítimas mortais nas estradas portuguesas. Segundo os dados do Relatório Anual de Segurança Rodoviária 2023 – ANSR, quanto ao tipo de via, 64,0% dos acidentes ocorreram em arruamentos, correspondendo a 33,9% das vítimas mortais (+17,3% e +26,7%, em relação aos períodos homólogos de 2019 e 2022) e a 45,9% dos feridos graves;

4. Os responsáveis políticos pela gestão do espaço público rodoviário têm a obrigação legal e moral de mitigar a probabilidade de ocorrência destas tragédias prevenindo os problemas, sendo que para tal se torna necessário criar as condições de segurança de mobilidade dos peões proporcionando-lhes o direito de beneficiarem dos espaços que lhes estão, ou deveriam estar, exclusivamente reservados.

Constatando-se que continuam a não ser cumpridos e respeitados os direitos dos cidadãos apeados quanto ao uso dos espaços de mobilidade em condições de segurança, apesar de, no caso concreto em análise, terem vindo a ser ilustradas situações de perigosidade e feitos vários apelos ao órgão executivo quanto à necessidade urgente de intervenção dos serviços camarários no que ao assunto diz respeito; e em documentos estruturantes do executivo camarário, terem vindo a ser considerados como objetivos estratégicos nesta matéria “Melhorar as acessibilidades e a mobilidade” e “Assegurar a requalificação dos acessos pedonais”, entendidos como fundamentais para a prossecução das condições de segurança dos peões; e todos os anos os documentos estratégicos aprovados terem vindo a ser consideradas estas necessidades como componentes essenciais de melhoramento das condições de segurança e bem-estar de todos os que se deslocam a pé no nosso município; e ainda ser consensual a necessidade de concretização deste tipo de intervenções para garantir a segurança dos peões em todas as forças políticas, sendo prova disso a votação por unanimidade da nossa proposta “Lagos passo a passo”, esta Assembleia, reunida em 24 de junho de 2024, delibera:

1 - Recomendar à Câmara Municipal que proceda à implementação de passadeiras no acesso ao Centro Escolar da Luz, com caráter de urgência, incluindo, se necessário, a requalificação dos passeios pedonais adjacentes, de forma a evitar acidentes graves com peões, envolvendo maioritariamente crianças, no cumprimento escrupuloso da Lei quanto à matéria da segurança rodoviária;

2 - Dar conhecimento da presente deliberação à comunicação social.”