A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de junho/2023, realizada no dia 26 de junho aprovou uma Moção em defesa do Serviço Nacional de Saúde

“A ameaça do encerramento constante do Serviço de Pediatria e da Maternidade do Hospital de Portimão, não pode continuar.

Por diversas vezes a urgência pediátrica do Hospital de Portimão esteve temporariamente encerrada.

No passado dia 1 de junho (Dia Internacional da Criança), foi mais uma vez tornado público o encerramento do serviço de Pediatria e da maternidade do Hospital de Portimão, nos dias 2 e 3, devido ao facto de não haver pediatras, a partir das 9h.

Temos acompanhado com grande preocupação todo um caminho feito, desde há muitos anos, que visa a tentativa de encerramento de serviços e unidades do Hospital de Portimão no que respeita a cuidados de pediatria, assistência a grávidas, a partos, no acompanhamento de mães, bebés e crianças.

Para a CDU o que está em causa é um rumo de destruição e desmantelamento de Serviços Nacional de Saúde no Algarve com incidência no Barlavento, que não podemos permitir. É intolerável que esta zona da região fique sem esses cuidados e serviços, restando unicamente a solução do Hospital de Faro, com distâncias que chegam a ser superiores a 100 quilómetros e a 2 horas de tempo de viagem. Trata-se de um inaceitável retrocesso no acesso aos cuidados de saúde maternos, de crianças e das suas famílias.

O Governo PS, escudado na Direção Executiva do SNS e nas suas decisões baseadas em “estudos e planos operativos”, tem seguido uma política de favorecimento dos grupos privados que fazem da doença o seu negócio e do bolso dos algarvios o seu rendimento seguro.

O Governo continua a protelar a aprovação dos orçamentos e planos de atividades da grande parte dos hospitais e centros hospitalares, sujeitos a aprovação do Ministério das Finanças, sendo que ao ficar na gaveta sem veto, traduz-se numa verdadeira cativação orçamental, agravando a já escassa autonomia e impedindo a concretização de medidas de gestão que necessitam desses instrumentos.

O Governo continua assim a sua política de limitação da capacidade do SNS, para transferir ainda mais recursos públicos para o sector privado. Continua a não valorizar os profissionais de saúde, prossegue na política de encerramento e concentração de serviços, mantém uma política de desinvestimento, bem patente no facto de, dos 914 milhões de euros inscritos no Orçamento do Estado para 2023, só ter executado no primeiro trimestre do ano 67 milhões de euros (cerca de 7%). Trata-se de uma política que converge com as orientações do PSD e dos partidos da direita em geral e corresponde objetivamente à estratégia em curso para uma crescente privatização dos cuidados de saúde e aos interesses dos grupos económicos que intervêm neste sector e veem na doença uma fonte de negócio.

A degradação do Serviço Nacional de Saúde e a falta de recursos humanos no Hospital de Portimão, particularmente nos serviços de urgência de pediatria, obstetrícia e ginecologia têm sido por nós frequentemente denunciadas ao longo de anos e já podiam estar solucionados se assim houvesse vontade política para tal.

Reafirmamos a necessidade de inverter esta política de destruição do SNS, apostando na valorização dos seus profissionais, no aumento do investimento e numa maior autonomia das unidades do SNS, única forma de garantir o direito à saúde das populações.

Como temos denunciado, a opção pela não valorização dos profissionais de saúde está a retirar atratividade ao SNS com prejuízo para o acesso de todos ao direito à saúde como a Constituição consagra.

Só um Serviço Nacional de Saúde universal, público e gratuito garante o direito de todos à saúde. O direito à saúde, ainda mais quando se fala de crianças, não pode existir apenas para os que têm condições económicas para tal.

Assim, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 26 de junho de 2023, delibera:

1 - Afirmar a exigência do cumprimento e efetivação do Direito à Saúde, nos termos previstos na Constituição;

2 - Exigir ao Governo que tome as medidas urgentes e necessárias, para garantir a fixação de médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde, no SNS;

3 - Exigir do Governo medidas urgentes para o regular funcionamento dos serviços de Pediatria e da maternidade do Hospital de Portimão;

4 - Exigir ao Governo o aumento do investimento e uma maior autonomia das unidades do SNS, baseado num modelo de gestão pública e democrática, única forma de garantir o direito à saúde das populações;

5 - Saudar a luta dos profissionais de saúde, em defesa dos seus direitos e do Serviço Nacional de Saúde;

6 - Dar conhecimento desta deliberação, ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos órgãos de comunicação social e publicar na página eletrónica da Assembleia Municipal de Lagos.”