A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de junho/2023, realizada no dia 26 de junho aprovou uma Moção pela defesa de um serviço postal de qualidade e Público

“Este ano os Serviços Postais em Portugal celebram os seus 503 anos de existência dos CTT. Destes 503 anos, apesar de todas as transformações por que passaram, foram sempre considerados, enquanto serviço público um serviço de excelência, o que foi reconhecido até no plano internacional.

Os CTT são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do país e para a coesão territorial. No entanto, com a sua privatização resultaram, desde logo, duas consequências muito negativas, tanto para o Estado, como para os cidadãos:

Por um lado, privou-se o Estado de receitas fundamentais. Recorde-se que os CTT contribuíam todos os anos com importantes receitas para os cofres do Estado porque, enquanto empresa pública, eram rentáveis e davam lucro, e ao mesmo tempo prestavam um serviço público inestimável. Hoje, o Estado já perdeu centenas de milhões de euros em dividendos e o país deixou de ter um serviço de correios público, fiável e seguro.

Por outro lado, os cidadãos têm estado sujeitos à constante degradação do serviço.

Na verdade, os CTT não representavam qualquer problema para o país pois contribuíam com muito emprego, com uma presença nacional muito alargada e com um serviço de qualidade e com lucros para o Estado.

Hoje é perfeitamente notória a crescente deterioração dos serviços: encerraram centenas de estações e postos, e muitos sem aviso prévio desde a privatização, em 2018 havia 33 concelhos sem estação dos CTT enquanto em 2012 não existia nenhum concelho nessa situação, foram vendidos edifícios, foram retirados da via pública centenas de recetáculos postais, foram despedidos trabalhadores, os vínculos precários aumentaram, assim como os tempos de espera para atendimento.

As situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente generalizaram-se, populações inteiras veem-se obrigadas a deslocar-se vários quilómetros até à estação mais próxima, muitas vezes sem terem transportes ou condições para o fazer e o recurso sistemático, por parte dos CTT, a empresas de trabalho temporário e a prestadores de serviços.

Lagos não ficou de fora desta ofensiva com a tentativa de encerramento da estação da Vila da Luz, imprescindível às populações, sendo de destacar que os serviços prestados pelos CTT são serviços de proximidade de extrema importância, particularmente para a população mais envelhecida e com dificuldades de mobilidade.

É ainda de referir que os acionistas continuam a apoderar-se, sob a forma de dividendos, de todos os lucros gerados pela empresa e até a distribuírem dividendos superiores aos lucros, descapitalizando os CTT.

Desde que este processo se iniciou, a reivindicação pelo não encerramento de estações e pela defesa de um serviço público de qualidade tem sido constante por parte das populações, dos trabalhadores e também de autarcas de diferentes forças políticas que consideram que a concessão dos CTT deverá ser resgatada de forma a reverter a degradação deste serviço, uma vez que não estão a cumprir com as suas responsabilidades.

Não será por acaso que a ANACOM propôs que o Governo multasse os CTT por desrespeito pelo Contrato de Concessão e Convénio de Qualidade, o que comprova a degradação deste serviço. Ainda assim, esta entidade tem permitido as inúmeras propostas de aumento das tarifas por parte do Conselho de Administração dos CTT.

Têm chegado até nós diversas manifestações de desagrado e protesto pela falta de qualidade dos serviços prestados, nomeadamente com a demora da distribuição postal, chegando nalguns casos a ultrapassar mais de três semanas e situações de correspondência relacionada com pagamentos, a chegar só depois do prazo de pagamento obrigatório, o que é inaceitável.

Face ao exposto, importa que os CTT prestem um serviço de qualidade, cumprindo o seu papel no desenvolvimento do país a nível local, regional e nacional, sendo fundamental defender este serviço estratégico e os interesses e necessidades dos cidadãos e do país, o que só é possível quando os CTT voltarem a integrar a esfera do Estado, passando este a deter o controlo e a gestão do serviço postal.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 26 de junho de 2023, delibera:

1 - Manifestar à empresa CTT, o seu mais vivo protesto e indignação, pela degradação do Serviço Postal e pelo atraso na distribuição da correspondência postal.

2 - E exigir do governo:

A - A garantia de um serviço postal público de qualidade e de proximidade.

B - A tomada de medidas necessárias para o estudo do processo de reversão da privatização da empresa CTT - Correios de Portugal, por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado, que tão bons resultados obtiveram.

3 - Enviar a presente deliberação ao Governo, aos Grupos Parlamentares, à empresa CTT e à comunicação social.”