A Assembleia Municipal de Lagos na 2.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de dezembro/2023, realizada no dia 12 de dezembro aprovou uma Proposta de Recomendação pela elaboração da Carta Municipal de Direitos dos Peões

“Considerando que:

A generalização do uso do veículo automóvel privativo como forma privilegiada de transporte urbano tem provocado alterações drásticas na construção, gestão e vivência dos espaços públicos das cidades;

A reabilitação das redes sociais urbanas, a melhoria da saúde pública e o aumento da qualidade ambiental da cidade dependem da revalorização do “andar a pé” e da mudança de paradigma na resposta a dar ao constante aumento de veículos automóveis e consequente congestionamento da circulação e do estacionamento (dado que o alargamento da oferta de infraestruturas viárias é comprovadamente um fator de qualidade de vida);

Considerando, as recomendações constantes da Carta Europeia dos Direitos dos Peões, aprovada pelo Parlamento Europeu em 1988, das “Resoluções sobre Segurança Pedonal” de 2001 das Nações Unidas (Comissão Económica para a Europa do Conselho Social e Económico das Nações Unidas), da Carta Mundial dos Direitos à Cidade, de 2004 e ainda com as diretivas europeias sobre acessibilidades e segurança rodoviária e legislação nacional; torna-se cada vez mais urgente a necessidade da aprovação de instrumentos de defesa dos direitos dos peões, como é o caso da elaboração de uma Carta Municipal de Direitos dos Peões, pois qualquer peão tem o direito cívico de circular na via pública sem correr o risco de ser atropelado, de ver a sua integridade física ameaçada, de sofrer riscos derivados da poluição ambiental, de ver reduzida a sua capacidade de mobilidade e acessibilidade.

Para que esta afirmação seja verdadeira, há uma série de medidas, relacionadas com problemas de trânsito em meio urbano, que devem ser cumpridas. Reconhecendo que andar a pé é uma alternativa de transporte gratificante e saudável, não só do ponto de vista ambiental, mas também social e económico, urge devolver a cidade ao cidadão, nomeadamente através da criação de uma rede pedonal contínua dentro da Cidade e Vilas, contribuindo para a inversão da situação de domínio automóvel que atualmente existe.

Assim, a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 11 de dezembro de 2023, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lagos, que:

1 - Proceda à elaboração da Carta Municipal dos Direitos dos Peões, tendo em conta os considerandos atrás expostos.

2 - Dar conhecimento desta deliberação aos Órgãos de Comunicação Social.”