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AML: Dia 25 de Abril de 1974 - Saudação pela Liberdade

AML: Dia 25 de Abril de 1974 - Saudação pela Liberdade

A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Abril/2023, realizada no dia 26 de Abril aprovou, por unanimidade, uma Moção a saudar o 25 de Abril de 1974

“O povo português teve na sua génese uma indómita vontade de dirigir os seus destinos. A 5 de outubro de 1143, pelo Tratado de Zamora, foi reconhecida a sua Independência nacional. Em 1383-85, mais uma vez, foi o povo humilde que recusou perder a sua independência e fez eleger nas Cortes de Coimbra de 1385, o Mestre da Ordem de Aviz como Rei de Portugal, salvaguardando a continuação de Portugal independente.

Em 1640, a Pátria ameaçada, levantou-se e restaurou e sua Independência e por ela continuou a lutar e a sacrificar-se durante vários anos, Aquando das invasões francesas (1807-1812), foi o povo o principal resistente contra a ocupação estrangeira, que culminou na sua libertação. Precedido pela conspiração de Lisboa de 1817, contra a influência estrangeira na governação do país, o movimento do Sinédrio fez eclodir, no dia 24 de agosto de 1820, a Revolução Liberal do Porto, fruto também dos ventos de Liberdade oriundos de França e de Espanha. Este movimento culminou com o juramento pelo rei, a 23 de setembro de 1822, da primeira Constituição Política portuguesa. Nesse momento, a soberania passou para a Nação.

Precedido pela tentativa do golpe de 31 de janeiro de 1890, a 5 de outubro de 1910 é implantada a República Portuguesa. Por fim, após várias tentativas de deposição do Estado Novo, o movimento dos capitães fez, no dia 25 de Abril de 1974, cair o velho regime instaurado com o movimento da Ditadura Militar de 1926 e do designado Estado Novo da Constituição Política de 1933, de tendência corporativista e totalitária e de inspiração fascista.

Nesse tempo, apesar de alguns sucessos financeiros e obras públicas numa fase inicial, o regime não foi capaz de acompanhar as alterações sociais e por se opor à opinião livre. A Ditadura e o Estado Novo aboliram os partidos políticos, controlaram os sindicatos, cercearam as liberdades cívicas e políticas, recriaram a polícia política, o exame prévio e a censura imperavam, o impasse político, social e ultramarino, sem solução para a guerra, instaurou-se por um longo período.

De movimento militar, desde logo passou a movimento a popular a Revolução dos Cravos, que decorreu quase sem resistência nem derramamento de sangue. Desde logo espelhou a vontade de um novo tempo, de Liberdade, Fraternidade, Paz, Progresso Social, Democracia e Igualdade.

Por fim, após as eleições universais e livres de 25 de Abril de 1975, foi eleita a Assembleia Constituinte, tendo sido aprovado o novo texto constitucional na sessão plenária de 2 de Abril de 1976 e que entrou em vigor a 25 de Abril de 1976.

Foram consagrados os valores de Abril, Democratizar, Descolonizar e Desenvolver. A Paz, o Pão, a Habitação, a Saúde, a Educação, tornaram-se na canção sinónimos de Liberdade a sério.

Nas políticas públicas passaram a expressar a luta por: mais e melhor educação e cultura, acessível a todos; o reconhecimento da liberdade de expressão, o combate ao obscurantismo, a luta pela eliminação de práticas tradicionais nefastas, a defesa dos Direitos Humanos, pela igualdade entre homens e mulheres, pelos direitos dos mais vulneráveis e desprotegidos, a luta contra a pobreza e contra a miséria.

Estes princípios e valores estão hoje incorporados nas leis, nos princípios das políticas públicas e no coração da maioria dos nossos concidadãos, Foi reconhecido aos povos dos antigos territórios ultramarinos, o seu direito à autodeterminação e independência.

Como cantou o poeta, o Mundo pula e avança.

Com a aproximação física dos povos, por via da democratização e avanço tecnológico das tecnologias de informação, novas necessidades, valores, objetivos pessoais e desígnios de vida passaram a ser considerados normais. Portugal integrou-se na, agora, União Europeia. O direito, as fronteiras, o protecionismo, passaram dos Estados nacionais para a esfera da União Europeia, o que fez alargar o estado de direito à dimensão transnacional, alargou-se o mercado comum, economia, a possibilidade de estabelecimento recíproco em qualquer estado membro.

O mundo de 1974 é muito diferente do que hoje vivemos. Ao longo destes anos foram exigidos e conseguidos novos direitos e novas liberdades, As políticas de densificação dos Direitos dos Humanos, as políticas de igualdade de género, o empoderamento das mulheres e meninas, os direitos às diferentes expressões de género, os direitos do consumidor, os direitos dos animais, os direitos dos idosos, os direitos dos migrantes, o direito ao trabalho digno, o direito ao mínimo de subsistência, o direito ao acesso universal à Justiça, a solidariedade e cooperação entre os povos, a universalização do princípio de que ninguém deve ser deixado para trás, o direito ao meio ambiente saudável e a luta contra as alterações climáticas, a defesa do meio ambiente, assim como muitos outros que irão surgir com o devir da História, são expressões dos dinamismos das sociedades livres e democráticas.

Desenganem-se os que ainda pensam no fim da História. Em todos os tempos, todas as gerações tiveram os seus anseios e aspirações, Cada vez mais, numa sociedade alfabetizada, a informação é fácil de aceder e a opinião tornou-se solta e livre. Salvo os princípios do Direito Natural, caminha-se para sociedades de base tecnológica em que tudo parece tornar-se relativo,

A Liberdade, especialmente, a liberdade de expressão, não pode ser novamente amordaçada, seja pelo direito positivo, seja por tendências do tempo em que se vive, seja pela autocensura. Esta é uma luta perene desde tempos imemoriais, de todos os seres humanos de boa vontade, amantes da vida e defensores de um nundo sempre, tendencialmente, melhor.

Os regimes que não consigam saber ouvir e reformar-se estão condenados a desaparecer.

Por último, uma palavra de reconhecimento e agradecimento perpétuo a todos os que, ao longo da história de Portugal, pugnaram pela liberdade da Pátria e do Povo português.

Viva o 25 de Abril!

Viva a Liberdade! Viva Portugal livre e democrático!

Remeta-se aos órgãos de comunicação social.”

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