A Assembleia Municipal de Lagos, na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de dezembro de 2025, realizada no dia 29 de dezembro, aprovou, por unanimidade, uma Proposta para as comemorações do 50.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa e das Primeiras Eleições para o Poder Local, apresentada pelo Grupo Municipal Singular da CDU.

“Em 2026, assinalam-se 52 anos sobre a Revolução de Abril e 50 anos sobre a aprovação da Constituição da República Portuguesa e das Primeiras Eleições para Poder Local.

Aprovada dois anos depois da Revolução, em 2 de Abril de 1976, a constituição veio concretizar o espírito e os ideais de Abril: democracia, igualdade, liberdade, justiça, progresso, qualidade de vida e consagração de direitos.

A Constituição da República Portuguesa, a Lei fundamental do país, consagra questões determinantes para a vida coletiva e concreta dos cidadãos, e para o exercício do seu direito de participação, como os princípios do Estado democrático, os direitos, liberdades e garantias, assim como a organização do poder político e a estrutura dos órgãos de soberania.

É o pilar principal do regime democrático nascido do 25 de Abril de 1974 e é o garante dos nossos direitos e liberdades, onde estão plasmados os ideais e aspirações do povo português. É aí que estão consagrados os princípios que dão corpo e sentido ao Estado de direito democrático e ao Estado social, como o acesso universal à saúde, ao trabalho, à educação, à cultura, à justiça, à habitação, ao poder local democrático, ao ambiente, entre muitos outros, que garantiram uma considerável melhoria na vida das pessoas.

Tudo isto só foi possível com a Revolução de Abril e com a Constituição da República Portuguesa, que permitiram tornar Portugal num país melhor, livre, democrático, solidário e justo. Foi na Constituição que os portugueses puderam ver materializados os seus sonhos e aspirações, por que muitos lutaram e perderam a vida, para pôr fim ao regime fascista que tomou conta do nosso país durante quase cinquenta anos.

Embora a versão original da Constituição já tenha sido alterada e posta à prova por diversas vezes, tendo-lhe sido amputada algumas das suas bases importantes iniciais, continua a caucionar a consolidação de direitos e liberdades fundamentais, bem como as justas aspirações do povo português na concretização do que a Revolução de Abril significou para Portugal.

Por tudo isto, a Constituição da República Portuguesa deve ser respeitada, honrada e defendida, e o seu 50.º aniversário e o seu significado merecem ser saudados e valorizados.

Em 2026 comemoramos também os 50 anos do Poder Local Democrático que constitui uma das mais significativas transformações democráticas operadas com o 25 de Abril. Parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder, é amplamente participado, plural, colegial, democrático e dotado de autonomia administrativa e financeira.

Foi com o Poder Local Democrático, os seus eleitos, as populações e as suas organizações que foi possível avançar e desenvolver os municípios e as freguesias, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local. Em muitos territórios estava tudo por fazer. Não havia infraestruturas básicas, serviços públicos, acessibilidades, equipamentos, espaços verdes. Processo aliás que se iniciou logo após o 25 de Abril, com a criação das comissões administrativas dos municípios e freguesias, num intenso e fecundo trabalho realizado com uma ampla participação popular.

O Poder Local Democrático afirmou-se, operando profundas transformações na dimensão económica, social e cultural, com a fundamental intervenção na melhoria das condições de vida das populações e superando enormes carências, incluindo na resolução de problemas que excedem em larga medida as suas competências.

Ao longo destes 50 anos o Poder Local não teve vida fácil, o questionamento e limitação à sua autonomia e a elementos essenciais que o caracterizam foi uma realidade, a regionalização está ainda por concretizar apesar de consagrado na Constituição, consecutivas alterações ao regime jurídico e financeiro das autarquias locais criaram dificuldades.

As comemorações dos 50 anos das primeiras eleições autárquicas, devem ser um momento para afirmar a importância e o papel do Poder Local Democrático, e o que representa como espaço de afirmação e realização de direitos e aspirações populares.

Um momento de convergência e unidade dos democratas, em defesa do Poder Local Democrático e dos valores de Abril, consagrados na Constituição da República.

Considerando a importância destas datas comemorativas, a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 29 de Dezembro de 2025, delibera:

1 - Encarregar a Comissão Permanente de criar uma Comissão organizadora das Comemorações do 50.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa, do 52.º Aniversário do 25 de Abril e do 50.º Aniversário das Primeiras Eleições para o Poder Local, convidando a integrar esta Comissão a Câmara Municipal e os Órgãos Autárquicos das Freguesias.

2 - Que a Comissão organizadora tome todas as iniciativas, como exposições, publicações, debates, conferência, etc., envolvendo escolas, coletividades, associações e a população em geral, dignificando a importância destas comemorações.

3 - Dar conhecimento desta deliberação aos Órgãos Autárquicos, às escolas e coletividades e associações do Concelho, à comunicação social e publicar na página eletrónica da AML.”