A DECO informa…

Após o veto do Presidente da República ao pacote MAIS HABITAÇÃO, a DECO considera que esta é uma boa oportunidade para que o Governo introduza no referido programa medidas de proteção dos direitos e legítimos interesses dos consumidores, tendo, para isso, enviado uma carta aberta aos Grupos Parlamentares.

A DECO tinha já, no âmbito da consulta pública do Pacote Mais Habitação, manifestado a sua preocupação relativa a algumas das medidas, apresentando caminhos possíveis e algumas soluções, pese embora ciente da dificuldade em responder adequadamente a todos os interesses em causa.

Ainda assim, a DECO não perde de vista que a crise habitacional, que atualmente se vive dificilmente será ultrapassada, se não forem adotadas medidas concretas que possam proteger, numa perspetiva estável e duradoura, os consumidores portugueses.

De pouco interessa desenvolvermos pacotes legislativos relativos a um direito tão fundamental como o da habitação, se futuramente vierem a ser significativamente alterados aquando de uma nova legislatura.

Nesta medida, e face aos pedidos de ajuda recebidos pela nossa Associação, a DECO enviou à Assembleia da República uma proposta de medidas a inserir no Pacote Mais Habitação, e aproveitando para juntar outras, que atendendo à evolução de todo este cenário, lhe parecem fundamentais, como:

• A criação de um pacto de regime para habitação,
• O desenvolvimento de um quadro legal reforçado para a proteção dos arrendatários economicamente vulneráveis, idosos e jovens;
• Um travão ao aumento da prestação do crédito habitação, em particular através da implementação de um novo modelo de cálculo.
• Medidas de proteção dos titulares dos contratos de crédito à habitação que passam pela dedução dos juros em sede de IRS e pela criação de uma linha de financiamento sem juros.

Poderá conhecer de forma mais aprofundada estas e outras medidas, ao consultar as nossas propostas dirigidas ao Governo aqui.