A DECO informa…

O atual diploma que presentemente regula o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi remonta a 1998. Apesar de ter vindo a sofrer pequenas alterações ao longo dos anos, é um regime que se encontra desajustado da realidade dos nossos dias. Nas últimas décadas, muita coisa mudou.

Desde logo, novas prioridades e perspetivas surgiram ao nível da conceção e execução das políticas públicas de transporte e mobilidade, bem como de gestão do espaço público. A descarbonização, a proteção do ambiente, a sustentabilidade, passaram a ser prioridades.

A problemática da mobilidade e dos transportes, antes abordada a nível municipal, é agora encarada num sentido mais amplo – supramunicipal – envolvendo, nomeadamente, as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas.

Novas formas de mobilidade e novos modelos de negócio surgiram (como a mobilidade partilhada e os TVDE – Transporte individual e remunerado em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica). Os consumidores passaram a ter no mercado novas respostas para as suas necessidades de mobilidade.

Todas estas mudanças, mas sobretudo a entrada no mercado (e regulação) dos TVDE, com novas formas de contratação e de relacionamento com os consumidores, totalmente inovadoras e disruptivas face ao transporte tradicional em táxi, tornaram ainda mais evidente a já sentida necessidade de rever a legislação do setor. Tratando-se de serviços concorrentes, dever-se-ia ter aproveitado a oportunidade para regular ambos os setores ao mesmo tempo, o que teria permitido um tratamento global e equitativo, com vantagens para todos: profissionais, funcionamento do mercado, concorrência e consumidores.

Há muito que várias entidades alertavam para a urgência de se rever a legislação do setor, entre as quais a DECO, a Assembleia da República, a Autoridade da Concorrência e até o próprio Presidente da República.

Finalmente, em fevereiro de 2023, o Governo apresentou à Assembleia da República um Projeto de diploma que visa criar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.

Conheça a posição da DECO sobre este Projeto aqui.