A DGRM-Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos informa que, a partir do dia 16 de Abril, navios com pavilhão russo passam a ficar impedidos de aceder aos portos da EU-União Europeia.

Entende-se por navio: um navio abrangido pelo âmbito de aplicação das convenções internacionais relevantes; um iate de comprimento igual ou superior a 15 metros que não transporte carga nem mais de 12 passageiros; ou embarcações de recreio ou motos de água, na aceção da Directiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

A mesma restrição de acesso a portos da UE também se aplica a navios que tenham alterado o seu Pavilhão russo, para o Pavilhão ou Registo de qualquer outro Estado, após o dia 24 de Fevereiro de 2022, data do início da invasão da Ucrânia.

Esta restrição surge nos termos do Regulamento (UE) 2022/576 do Conselho de 8 de Abril de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014, com a introdução de medidas restrictivas para a Rússia (Artigo 3.^o–EA), em resultado da actual situação de guerra na Ucrânia.

As autoridades competentes podem autorizar as escalas de navios em portos nacionais, desde que enquadradas nas excepções previstas no referido regulamento ou para fins humanitários, tendo obrigação de reporte à Comissão Europeia e restantes Estados Membros.

Mais informações em: www.dgrm.mm.gov.pt e em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.L_.2022.111.01.0001.01.POR&toc=OJ%3AL%3A2022%3A111%3ATOC

Sobre a DGRM

A DGRM – Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, tem como missão o desenvolvimento da segurança e dos serviços marítimos, incluindo o sector marítimo-portuário, a execução das políticas de pesca, da aquicultura, da indústria transformadora e actividades conexas, a preservação e conhecimento dos recursos marinhos, bem como garantir a regulamentação e o controlo das actividades desenvolvidas nestes âmbitos.