O Porta a Porta - Casa para Todos, vem pelo presente dar a conhecer a Carta Aberta que, no dia 11, endereçou a a sua Exa. o sr. Primeiro-Ministro e a sua Exa. o sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação. 

Nos próximos dias, novas iniciativas serão desenvolvidas.

A habitação é um dos principais e mais urgentes problemas do país e não se coaduna com o discurso do PR e do PM e exige respostas imediatas já, no programa de governo e em acção concreta.

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Ao Primeiro-Ministro,

Dr. Luís Montenegro

Ao Ministro das Infraestruturas e da Habitação,

Dr. Miguel Pinto Luz

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

Exmo. Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação,

Excelências,

Somos o Porta a Porta – Casa para Todos, Movimento pelo Direito à Habitação e escrevemos-vos porque o Direito à Habitação, a capacidade de ter Casa para Viver, é hoje um dos mais graves problemas sociais de todos os que vivem e trabalham em Portugal. As massivas mobilizações populares que se realizaram nos últimos tempos, incluindo já este ano, colocaram o problema na ordem do dia e demonstraram a gravidade do mesmo. Os números que hoje são conhecidos, apesar da insistente propaganda contrária que tenta camuflar a realidade, confirmam-no. Estamos aqui porque queremos respostas, queremos soluções. Mas, sem equívocos: as políticas que nos trouxeram a esta situação, não nos retiram dela e, o vosso discurso de posse, associado ao vosso Programa Eleitoral, bem como à prática governativa das vossas forças políticas, aliada à actual composição da Assembleia da Republica, suscitam-nos grandes e graves preocupações!

Cabe aos governos garantir o cumprimento da Constituição da República e não tem sido assim. Na habitação, ao dia de hoje, garantir o direito à habitação, exige a imediata revogação da Lei dos Despejos (NRAU, 2012) e a criação de um Regime de Arrendamento Urbano que assegure a renovação imediata dos actuais contratos de arrendamento e garanta uma duração mínima dos novos contratos nunca inferior aos dez anos. Esse mesmo regime deve ainda regular o do mercado, fixando o preço máximo dos arrendamentos, e estabelecer uma conexão directa entre esses valores fixados e os valores médios salariais daqueles que vivem e trabalham no nosso país. De igual modo deve proibir os despejos sem alternativa de habitação digna, e desenvolver um mecanismo que fiscalize a actual finalidade de todos os imóveis habitacionais existentes no território nacional e que intervenha sobre os devolutos para os colocar no mercado de arrendamento.

O Direito à Habitação, exige a limitação do valor das prestações do crédito à habitação, para primeira habitação, garantindo que a prestação, tal como sugerido pela ONU, não represente mais que 35% dos rendimentos líquidos de cada família, colocando a vida daqueles que vivem e trabalham em Portugal acima dos lucros da banca.

Excelências,

As medidas que propomos não representam um custo para Estado, aliás, permitem reduzir custos, uma vez que deixaria de ser necessário desviar fundos para as actuais medidas de apoio ao crédito e ao arrendamento que apenas servem para fazer crescer os lucros da banca, dos fundos e dos grandes proprietários com o dinheiro público, e, em vez disso, investir em Habitação Pública.

É fundamental concretizar o fim real dos Vistos Gold, do Estatuto do Residente Não Habitual, dos incentivos para nómadas digitais e das isenções fiscais para o imobiliário de luxo e grande propriedade. É fundamental garantir que a nova construção se dirija também às classes populares em vez de se privilegiarem os segmentos de luxo.

Por fim, precisamos de mais Habitação Pública. Um caminho que exige investimento público, concretização pelo Estado e gerido pelo Estado. Neste domínio, é fundamental que a médio-prazo se execute um plano que nos coloque com uma habitação pública de proporções, pelo menos, idênticas, à média da União Europeia.

Perante isto, são estas as soluções que o Governo em funções assume tomar desde já?

Se se quiser garantir o direito à habitação, as soluções são estas e não outras. É este o caminho que se impõe. Da nossa parte, reafirmamos toda a disponibilidade para apresentar soluções e, garantidamente, para continuar a lutar pelo direito à habitação.

O Porta a Porta – Casa para Todos, Movimento pelo Direito à Habitação.»