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Covid-19: Município de Aljezur assume posição pública sobre as medidas tomadas pelo Conselho de Ministros de 29 de Abril

Covid-19: Município de Aljezur assume posição pública sobre as medidas tomadas pelo Conselho de Ministros de 29 de Abril

O Município de Aljezur emitu hoje, dia 3 de Maio, uma posição pública endereçada à população face às medidas tomadas pelo Conselho de Ministros de 29 de Abril, no âmbito do combate à pandemia.

Perante a divulgação das medidas tomadas pelo Conselho de Ministros de 29 de Abril de 2021, o concelho de Aljezur recuou para a fase 2 do Plano de Desconfinamento no passado dia 1 de Maio.

Nas palavras de José Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, esta situação é «injusta» e «fortemente penalizadora para uma população que tem sabido resistir e manter uma atitude de responsabilidade, disciplina e de sacrifício», viste que o concelho se encontrava já na fase 3 do Desconfinamento.

«Mais uma vez, vemos algumas actividades económicas a serem vítimas de medidas restritivas que não têm origem na sua actividade, apesar de todo o seu esforço para o rigoroso cumprimento das regras que lhes foram impostas», continuou o autarca.

Assim, o Presidente exige «que sejam revistos os critérios de avaliação» para o futuro e explica que, caso tal não aconteça, Aljezur poderá não vir a sair tão cedo desta «situação de fragilidade e vulnerabilidade», tendo em conta que «Aljezur acolhe um número considerável de população flutuante»; isto porque a economia local do município fora, segundo José Gonçalves, já «muito castigada», somando-se «uma constante dúvida» dada a inconstância dos números.

Desde cedo que o Município de Aljezur acompanha a situação referente aos alojamentos temporários dos trabalhadores agrícolas, há muito relatada pelas forças e autoridades locais e fundamentada pela Câmara Municipal, pelo que reconhece a «especificidade territorial, socioeconómica, demográfica e habitacional do concelho», especialmente no que envolve a actividade agrícola dentro do Perímetro de Rega do Mira.

Neste sentido, o apelo público dirigido ao Governo por parte da Autarquia visa manifestar/exigir:

A existência de condições objectivas para um desconfinamento geral do concelho, face à descida acentuada do número de casos de infecção;

Que os critérios da metedologia de cálculo dos indicadores de infecção sejam revistos e seja contabilizada a população residente e flutuante, para efeitos de apuramento deste mesmo Rácio de Transmissibilidade, a servir de base à decisão;

A tomada de medidas imediatas para o apoio ao tecido económico local de Aljezur face ao impedimento de desenvolver a sua actividade económica regular;

A necessidade de reforço da urgente no que toca à vacinação da população do concelho;

Que seja reportado ao Município, urgentemente, o ponto de situação do cumprimento das medidas relativas ao alojamento de trabalhadores, previsto na Resolução do Conselho de Ministros N. 179/2019, de 24 de Outubro; 6.

O reiteramento à Assembleia da República e ao Governo de Portugal, com carácter de urgência, da necessidade de aprovação de legislação que vise regular e estabelecer os limites de lotação por tipologia habitacional e um modelo de fiscalização e contraordenacional;

A disponibilidade, empenho e determinação em colaborar com todas as entidades, visando superar, em curto prazo, esta «situação excepcional» por forma a que toda a normalidade regresse rapidamente a Aljezur.

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Créditos fotográficos: Bextrel.

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