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Quinze municípios do Algarve já têm estratégia local de habitação

Quinze municípios do Algarve já têm estratégia local de habitação

Quinze dos dezasseis municípios do Algarve já viram as suas estratégias locais de habitação (EHL) aprovadas e assinaram os respectivos acordos de colaboração no âmbito do Programa «1.º Direito», com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU), tendo a Assembleia Municipal de Monchique aprovado a EHL no dia 4 de Outubro, encontrando-se em processo final de tramitação.

Neste contexto, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve e a Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), promovem uma reunião de trabalho com a direcção do IHRU e todos os Municípios da Região, na próxima quinta-feira, dia 20 de Outubro, pelas 10h30, nas instalações da CCDR Algarve, sobre as condições de financiamento da implementação das políticas públicas de habitação, nomeadamente o aviso do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no domínio do 1.º Direito, Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário e Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.

O IHRU é a entidade pública promotora da política nacional de habitação, prosseguindo as atribuições do Governo na área da habitação, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável por essa área governativa, e tem por missão garantir a concretização, coordenação e monitorização da política nacional de habitação e dos programas definidos pelo Governo para as áreas da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana, em articulação com as políticas regionais e locais de habitação, no quadro da lei de bases da habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 (LBH).

O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, criado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de Maio, visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

Este programa incentiva uma abordagem integrada e participativa, que promova a inclusão social e territorial, a concretizar através das ELH. Assim, a materialização do apoio financeiro decorre do papel imprescindível reconhecido às autarquias locais, que devem elaborar e apresentar ao IHRU uma ELH com o diagnóstico das situações existentes e a programação dos investimentos a apoiar em cada território.

Em termos nacionais, o PRR prevê um investimento de 1.211 milhões de euros neste programa, o que permitirá dar resposta a pelo menos 26.000 famílias até 2026.

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