Procedimento Concursal para atribuição de Licenças de Actividades de Comercialização de Produtos Alimentares Pré-Confeccionados nas Praias de Aljezur
O quadro de transferência de competências para os órgãos municipais estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de Novembro estabelece que é competência ao Município de Aljezur concessionar, licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços nas praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado.
Nos termos da competência anterior e na sequência de deliberação de Câmara tomada na sua reunião de 19 de Março de 2026, torna-se público a abertura do procedimento concursal para atribuição de licenças para o ano de 2026 para actividades de comercialização de produtos alimentares pré-confeccionados, nomeadamente Bolas de Berlim e Bolacha Americana, nas praias de Aljezur, que decorrerá nos moldes estabelecidos no programa de procedimento.
Para o efeito, deverá solicitar a respectiva licença nos Serviços Online disponíveis no site do Município, aqui:
