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Lagos: CDU propõe criação do Observatório Local da Habitação, Arrendamento e Reabilitação Urbana

Lagos: CDU propõe criação do Observatório Local da Habitação, Arrendamento e Reabilitação Urbana

A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Abril de 2021, realizada no dia 26 de Abril, segunda-feira, aprovou, por unanimidade, uma Recomendação do grupo municipal CDU – Coligação Democrática Unitária, no sentido da Criação do Observatório Local da Habitação, Arrendamento e Reabilitação Urbana.

Em 2019, a Lei 10/2019 criou o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana, com a missão de acompanhar a evolução do mercado do arrendamento urbano nacional e apresentar ao Governo um relatório anual.

Diversos municípios têm vindo a criar equivalentes Observatórios da Habitação ao nível local, com os quais têm possibilidade de acompanhar regularmente a evolução da situação nos concelhos e, assim, proceder aos ajustamentos que se verifiquem necessários.

Neste sentido, a Assembleia declarou que «será assim possibilitado tanto o conhecimento das dinâmicas sociais no campo da Habitação, como a monitorização das medidas tomadas e a identificação de novas soluções» e deliberou «recomendar à Câmara Municipal de Lagos que proceda à criação do Observatório Local da Habitação, Arrendamento e Reabilitação Urbana, considerando as funções atrás descritas».

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