Foi publicada a Lei n.º 26/2021 de 17 de Maio, nos termos da qual a Assembleia da República autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento da União Europeia (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.

O referido Regulamento consagra a Rede de Cooperação entre autoridades responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, visando a protecção dos interesses dos consumidores em todos os países da UE, incluindo ainda a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega.

Além de facilitar o intercâmbio das melhores práticas e conhecimentos, esta Rede tem um papel fundamental na prevenção e combate de práticas lesivas para os consumidores, quando os operadores económicos e os consumidores estão estabelecidos em países diferentes e está em jogo o interesse colectivo dos consumidores.

Esta é uma informação da Direcção-Geral do Consumidor e do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor de Lagos.

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