Conforme a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) tem vindo a defender, a Assembleia da República acaba de recomendar ao Governo a ampliação da medida APOIAR Rendas.

Este pedido visa abranger as rendas de lojas situadas em conjuntos comerciais que não tenham tido acesso à redução de renda fixa e tenham sofrido quebras na facturação, bem como os contratos de arrendamento que não estão registados no Portal das Finanças.

A Assembleia da República propõe ainda o aumento da dotação orçamental para 300 milhões de euros, actualmente situado em 150 milhões de euros.

Apoio para empresas criadas em 2019 e em 2020

A AHRESP defende ainda que todas as empresas do sector da Restauração, similares e do Alojamento turístico sejam incluídas no novo reforço do programa APOIAR, sem critérios de acesso discriminatórios, uma vez que estão a sofrer um impacto muito superior ao dos restantes setores de actividade.

Este novo reforço não contempla quaisquer alterações ao método de cálculo da quebra de facturação de 2020, de forma a incluir as empresas mais recentes. As empresas criadas em 2020, embora também tenham sido seriamente afectadas pela obrigação de encerramento, voltam a não ser abrangidas por este relevante mecanismo de apoio.

Da mesma forma, o método de cálculo utilizado para determinar a quebra de facturação das empresas criadas em 2019 é para a AHRESP «altamente penalizador», uma vez que considera para a facturação de 2019 os meses com facturação zero, que medeiam entre a data de início da actividade e a data de início de facturação.